Conversão Do Negocio Juridico Nulo

antiga. • (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. • (D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço. Perguntas - Concursos • 21. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz (A) direito adquirido. (B) anulabilidade. (C) expectativa de direito. (D) nulidade absoluta. Perguntas - Concursos • • • • • A Lei de…

Resumo do Texto: A concepção da união estável como ato-fato jurídico e suas repercussões processuais. (PAULO LÔBO). Por: Wagner Lafaiete de Oliveira. 1. SITUANDO O ÂMBITO DO PROBLEMA A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. No direito positivo brasileiro tem dois principais diplomas legais que dela tratam, a Constituição Federal em seu Art. 226, § 3º estabelece que “é reconhecida a união estável entre o…

tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. O prazo para confirmação do casamento perante a autoridade judicial se dilata, no novo Código, dos 5 dias previstos no atual, para 10 dias. Casamento putativo: Trata-se do casamento nulo ou anulável, porém contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges. Produz efeitos para o cônjuge de boa-fé até o dia da sentença anulatória. Com relação aos filhos comuns, os efeitos subsistirão sempre, independentemente da…

2 CASAMENTO O casamento válido é aquele precedido e finalizado com os requisitos e cerimônia que a lei estabelece. Para que o casamento tivesse tanto valor jurídico, e fosse tão significativo na vida social, foi necessário que o legislador também adotasse um conjunto de normas para estabelecer regras para a sua celebração.É que o casamento não se traduz apenas na formalidade escritural. Há todo um procedimento que deve ser observado e que faz parte dos inúmeros requisitos que a lei estabelece

ATIVIDADE ENADE DIREITO CIVIL VII – FAMÍLIA CURSO: DIREITO NOTURNO PROFª. MARIANE DE SOUZA PASSO FUNDO/RS 2014 1- De acordo com o instituto jurídico do CASAMENTO, e considerando especificamente a questão da validade do casamento Gonçalves (2012) afirma que: (...) ... Resposta(s): a)- Referente a tal afirmação explicita na pergunta acima referida, tem-se que o Casamento Putativo segue as

Dos defeitos do negocio jurídico (Art. 138) Conceito: São imperfeições no negocio jurídico decorrente de anomalia na vontade. Ou manifestou vontade errada ou foi enganado. “O NEGOCIO É ANULÁVEL” (Art. 171, II). Obs. SOEMENTE A SIMULAÇÃO TORNA O NEGÓCIO NULO. Art. 171, II. 1. Vícios da vontade (problema com a sua vontade e o prejudicado é você): ERRO, DOLO, COAÇÃO, LESÃO E ESTADO DE PERIGO. 2. Vícios sociais (prejudica terceiros, “a sociedade”): SIMULAÇÃO (NULO), FRAUDE CONTRA CREDORES

falecimento de uma das partes, os sucessores poderiam provar que houve um trato ou um contrato, entre as partes. 2-Conceito Contrato é um vinculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral. Em sentido lato, contrato é todo ato humano, licito, capaz de adquirir, transferir,…

Guilherme, estipulando que esse imóvel doado retorne ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário, configurada está a doação: a) universal b) com a cláusula de reversão c) com termo final d) remuneratória 8. O dolo conduz a vítima a realizar um negócio em condições mais onerosas ou menos vantajosas, mas que não é determinante, nem influi diretamente na realização daquele ato negocial, que seria praticado independentemente do emprego do artifício astucioso, designa-se: a) dolo…

de serviço e de produtos duráveis. Questão 3 Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Não marcadaMarcar questão Texto da questão Na falta de um dos pressupostos de validade do negócio jurídico teremos o defeito ou vício do negócio e em conseqüência o negócio jurídico poderá ser considerado nulo ou passível de anulação. Os atos nulos são aqueles que aconteceram, porém não causaram efeitos na esfera do direito, como por exemplo: o casamento de pessoas já casadas. Os atos anuláveis são aqueles…

razão destas, é todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já os fatos administrativos não se preordenam à produção de efeitos jurídicos. Quando revestido de todos os seus requisitos formais e materiais, o ato administrativo se diz eficaz; todavia, pode apresentar vícios ou defeitos, cuja gravidade enseja a seguinte classificação para os atos mal formados: inexistência; nulidade;