Conversação Ordinária

processos deverão ser separados, independente da referida prerrogativa ser fixada na Carta Maior ou nas constituições estaduais, pois como ele salienta "o Tribunal leigo tem a sua competência fixada na Lei das Leis, e, por isso mesmo, não pode a lei ordinária, infraconstitucional portanto, alterar regra de competência fixada na Carta Magna." Outra hipótese que merece ser destacada é quando houver crime eleitoral conexo com crime de competência do Tribunal do Júri. Neste caso, há duas…

processos deverão ser separados, independente da referida prerrogativa ser fixada na Carta Maior ou nas constituições estaduais, pois como ele salienta "o Tribunal leigo tem a sua competência fixada na Lei das Leis, e, por isso mesmo, não pode a lei ordinária, infraconstitucional portanto, alterar regra de competência fixada na Carta Magna." Outra hipótese que merece ser destacada é quando houver crime eleitoral conexo com crime de competência do Tribunal do Júri. Neste caso, há duas…

a língua consagrada na lei (através da constituição ou de lei ordinária), ou apenas pela via do costume, de um país, estado ou outro território como a língua adoptada nesse país, estado ou território. A língua oficial (ou línguas oficiais), cuja escolha depende de razões políticas, deve ser a língua utilizada em todos os actos oficiais do poder público, quer de direito externo (tratados e convenções internacionais), quer de direito interno (constituição, leis ordinárias, actos…

incontroverso que a recorrente exerceu a função de operadora de telemarketing (Call Center), trabalhando, constantemente, atividades de digitação, mesmo no atendimento a clientes. Pois, utilizando-se de fone de ouvido fixado à cabeça, a fim de manter conversação telefônica e operar um teclado para alimentação do sistema, incontroverso que tais eram essenciais para o exercício de suas atividades funcionais. Desse modo, pelo desempenho concomitante da atividade de digitação, por aplicação…

melhor que a tutela pecuniária). Então havia uma incompatibilidade principalmente no que tange ao nível principiológico. A residualidade decorre da incompatibilidade no nível principiológico. Se não houvesse essa incompatibilidade, haveria maior conversação entre o microssistema do processo coletivo e o CPC/73. Outra razão é que o CPC/73 é um código fechado, unívoco e uníssono. Tem um só sentido e uma só solução. Tenta resolver de forma casuística, através de regras fechadas, os casos.…

26   Engenharia Industrial. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, usando das atribuições que lhe confere o Art. 27, letra "f", da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e consoante o aprovado pelo Plenário nas Sessões Ordinárias nº 1.142, de 24 JUN 1983, 1.148, de 18 NOV 1983, e 1.150, de 7 DEZ 1983, CONSIDERANDO que a estrutura dos cursos de Engenharia estabelece seis grandes áreas, podendo advir de cada uma as formações em Engenharia de Produção e em…

No início o dano prejudica a audição nas freqüências mais altas, em torno de 4.000 Hz, e depois afeta progressivamente as freqüências mais baixas. Os indivíduos só percebem esta perda, que é irrecuperável, quando são afetadas as frequências da conversação, o que prejudica sua relação com as demais pessoas. O risco de perda auditiva varia de pessoa para pessoa e começa a ser significativo quando o trabalhador é submetido continuamente a um nível de exposição diária ao ruído superior a…

partes interessados no processo. Há entendimentos de que não há direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, não há no Texto Constitucional direito ao recurso assegurado em todas as hipóteses, devendo esta matéria ser regulamentada pela legislação ordinária, dispondo sobre a admissibilidade ou não de recurso em cada caso em concreto. JURISPRUDÊNCIA DO STF “Longe fica de transgredir os princípios consagrados nos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF decisão que a partir da natureza…

jurisdicional deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. 2° Jurisprudência: 1- Descrição do caso; Trata-se de ação ordinária de indenização por dano moral(alegado constrangimento sofrido em decorrência de abordagem e prisão efetuada por policiais civis em razão de denúncia de suspeita de operação bancária ilícita ou defalsa policial federal realizada pelo…

buscar-se-á, com auxílio do doutrinador Ricardo Raboneze, conceituar o que vem a ser interceptação e quais as suas variações: [...] A interceptação é sempre caracterizada pela intervenção de um terceiro na conversação mantida entre duas pessoas: se a interceptação for realizada em conversação telefônica, e um dos interlocutores tiver conhecimento, caracteriza-se a escuta telefônica; se não houver o conhecimento por parte dos interlocutores, evidencia-se a interceptação stricto sensu;…