Controle Politico Imediato Concomitante Sucessivo Contro

todos os requisitos do pagamento como pessoas, tempo, objeto e lugar devem estar presentes (artigos 336 e 337). A partir de então são cessados os juros e riscos da dívida salvo se a ação for julgada improcedente. Se a prestação for de trato sucessivo os depósitos podem ser realizados mês a mês, no curso do processo, até cinco dias após a data ajustada para pagamento ( artigo 892 do Código de Processo Civil). O depósito a destempo caracteriza a chamada mora intercorrente e podem,…

públicas, a qual o presidente Roosevelt concebeu e executou com grande sucesso para retirar a economia norte-americana da Grande Depressão, ou seja, a presença forte e decisiva do Estado como ente planejador e produtor e articulada à nova forma de controle social (Welfare State) especialmente nos países centrais. Assim, segundo (PINTO ; BALANCO, 2009, p.36) a acentuada inflexão relacionada às atribuições socioeconômicas designadas ao Estado capitalista foi baseada em dois…

aqui, porque mos­ tra, de maneira ainda mais clara, como se combinam — às vezes de modo lógico, às vezes ilógico — ambas as dimensões: a da eficácia e a da significação. Ou, em nossa terminologia, ideolo­ gia e fé. Cabe tomar o exemplo do âmbito político. Diante de um fracasso eleitoral, é provável que o candidato derrotado de­ senvolva as duas linhas de análise mencionadas. Por um lado, perguntar-se-á se usou bem de todos os meios ao seu alcance (dentro dos compatíveis com sua…

desde que houvesse a concordância da vítima – o que não deixava de ser uma forma de composição, como bem lembra PIERANGELI (ob. cit., p. 366368). A Lei das XII Tábuas teve o mérito de igualar os destinatários da pena, configurando autêntico avanço político-social. Durante o Império, a sanção penal tornou-se novamente mais rigorosa, restaurando-se a pena de morte e instituindo-se os trabalhos forçados. Se na República a pena tinha caráter predominantemente preventivo, passou-se a vê-la…

sempre recebidas como estímulo. INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias O Código Criminal do Império inaugurava a sua Parte Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encenava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa…

sempre recebidas como estímulo. INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias O Código Criminal do Império inaugurava a sua Parte Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encenava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa…

Administrativo sancionador. 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal. 1. Considerações introdutórias O Código Criminal do Império inaugurava a sua Parte Especial tipificando os crimes contra o Estado, enquanto organismo político-jurídico, e a encenava com os crimes contra a pessoa. O Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi…

declara-la. E o que se declara? 16 Antônto Junquelra de Azevedo, ob. Clt., p. 83-4. 55 ------------ Justamente o objeto do contrato, que consiste na prestação da relação obngacional estabelecida, valendo destacar que tal objeto pode ser direto/imediato ou índíreto/mediato, â medida que se matenalize, respectivamente, na atIvidade a ser desenvolvida (prestação de dar. fazer ou não fazer) ou no bem da vida posto em clrcuiação. E, -por fim. no contrato, essa marlifestação de vatltade…

Referências ..................................................................................................323 Outras leituras sugeridas ............................................................................323 TERCEIRA PARTE - PLANEJAMENTO E CONTROLE EM SISTEMAS PRODUTIVOS .......................................................................................324 CAPÍTULO 7 – PREVISÃO DE DEMANDA ...............................................327 É possível acreditar em…

7 Capítulo V f f l APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Territorialidade e extratemtonalidade 128 2. Regras para a aplicação da lei penal no espaço 128 3. Conceito de território e seus elementos 128 3.1 Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos 129 3.2 Espaço aéreo 129 3.3 Mar territorial brasileiro 129 4. Território brasileiro por equiparação 4.1 4.2 cações e aeronaves 131 A lei penal e a Convenção de Tóquio 131 5. Critérios para a extratemtonalidade 5.1 130…