Controle Externo Da Atividade Policial

Machado Filho DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Agnaldo Novato Curado Filho DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS Celso Moreira Ferro Júnior DIRETOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL Geraldo Luiz Nugoli Costa CHEFE DA ASSESSORIA DA DIREÇÃO-GERAL Geraldo Magela Salvador PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA Vera Lúcia da Silva 3 ELABORADO POR: - Unidades Policiais ORGANIZADO E REVISADO POR: - Heloísa Helena Furtado Carvalho - Luiz Henrique dos Santos…

competente para proceder a investigações criminais, como exigido pela garantia constitucional do devido processo legal (CF, art. 5º, LIII). b) A Constituição atribui ao Ministério Público a função de exercer o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII) e não o de substituí-la. A Constituição de 1988 não permite a figura do promotor investigador. c) O escopo do inciso VI do art. 129 da CF/88 (que atribui ao Ministério Público poderes…

direitos humanos e a democracia. Ao Ministério da Justiça, juntamente com o SENASP, que permitiram a realização desse projeto de especialização de forma acessível aos agentes de segurança das Instituições Policiais do Estado de São Paulo. Agradeço ainda, de forma particular aos policiais do Departamento de Homicídios de São Paulo/SP - Perito Criminal Ricardo Salada, ao Delegado de Policia Francisco de Assis Camargo Magano e o Escrivão de Policia Gu stavo Beraldi Neri, pela…

Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que um sistema jurídico

constitucional. Deve-se frisar que a independência e autonomia, tanto administrativa como funcional, foram as principais novidades trazidas pela nova ordem constitucional, destacando-se sempre, a ampla autonomia frente ao Estado no desempenho de suas atividades. Consequência dessa independência e autonomia em face do Estado foi à vedação expressa à representação dos entes públicos em juízo, conforme consagrado no art. 129, IX, da CF/88, função essa que passou a ser devidamente…

processo, acolhendo solicitação do juiz ou por si a iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção. Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial-militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas. Exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o ramo do Ministério Público da União responsável por fiscalizar as leis e defender os…

O uso da força e o emprego das armas na ação policial estão cada vez mais subordinados ao interesse coletivo. Segurança Pública e Direitos Humanos. Emerson Antonio Dias Alves – eadalves@hotmail.com Tecnólogo em Administração e Segurança de Trânsito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Resumo: Este artigo tem como foco principal a reflexão sobre o uso da força e o emprego das armas na ação policial, relacionando estas práticas com direitos humanos e teve como base a pesquisa…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR NO NOVO MODELO DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS1 OLIVEIRA, Manoel dos Santos2 SANTOS, Moisés Israel Silva dos3 FERNANDES, Fernanda4 RESUMO Este trabalho apresenta os aspectos de competência, capacitação e treinamento da Polícia Militar do Amazonas – PMAM –para atuar no novo modelo de gestão integrada para Grandes Eventos. Em razão disso, a pesquisa busca responder ao seguinte problema: quais os aspectos da…

Bem-vindo ao curso Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Créditos: Cel. André Luiz Rabello Vianna – PMESP Ten Cel. Erich Meier Júnior – PMDF Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 1 Apresentação No curso de Direitos Humanos, você teve a oportunidade de ter contato com vários materiais escritos, imagens, vídeos e os textos do professor Ricardo Brisolla Balestreri. Destaque como o mais…

inclusive, alcançado a primeira colocação no Concurso Motorola de Projeto de Polícia Comunitária, no ano de 2005. O modelo goiano de policiamento comunitário se funda em uma desconcentração da autoridade policial, distribuída à menor fração de tropa, que é a guarnição de radiopatrulha, fixando o policial a uma base geográfica, denominada Quadrante. Esse processo de setorização atende aos princípios do policiamento comunitário. DEFINIÇÃO DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO A definição de…