Contrafação

interesse ao processo, bem como aquelas elencadas no ‘1, II, “a” e “b” do CP. Coisas que podem ser apreendidas: a) Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; b) Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; c) Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) Objetos destinados à prova da infração e objetos falsificados ou contrafeitos; e) Cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu…

necessário à garantia de dívida líquida e certa. 8. “É função típica, prevalecente, do Poder Judiciário exercer a jurisdição.” Jurisdição: é o poder que o estado tem para aplicar o direito a um determinado caso. 9. “Os casos de contrafação são previstos pelo Código Civil. Contrafação: é a produção comercial de um artigo sem autorização da entidade que detém a sua propriedade intelectual. 10. “Nada tem a teoria da decadência, ou seja, da temporariedade dos direitos, com a teoria da…

proveniência da obra, e que o uso tenha por objetivo fundamentar no trabalho, as hipóteses utilizadas, as características atribuídas, os ensaios realizados e por fim encorpar os resultados alcançados. Então aonde constataremos a incidência dessa contrafação (reprodução não autorizada) tão grave, especificamente entendida na sua forma conhecida como PLÁGIO? Exatamente no modo como o plagiário se apossa do trabalho intelectual produzido por outrem. O plagiário recorre dolosamente aos…

um software. 6 - Requisitos para patente de invenção, exceto: A ) Novidade; B ) Aplicação Industrial; C ) Tratar-se de algo óbvio; D ) Suficiência descritiva; E ) Não ser proibida por lei. 7 - Aquele que cometer a ilegalidade de contrafação de software terá como pena indenizatória que pagar: A ) Terá suas cópias apreendidas para o autor; B ) Terá suas cópias apreendidas para o autor e pagar-lhe-á o preço dos que tiverem sido vendido; C ) Terá suas cópias apreendidas…

só pode configurar estelionato, por isso será de competência da Justiça Estadual. Outras exceções: Competência. Petrechos para falsificação de moeda. Art. 291 do CP – “Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação de moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como por exemplo, o ‘conto do paco’, a competência da ação penal é da Justiça Estadual” (STJ – 3.ª T. – CC 76.820-0 – Rel. Anselmo Santiago – DJU 05.12.94)…

quando há publicação ou reprodução abusiva, com a utilização excessiva do contratado, tradução não autorizada, a conduta de atribuir para si a obra ou parte dela de autoria de outrem, condutas estas denominadas pela LDA, em seu art. 5º inc. VII, de contrafação. Como identificar? Hoje em dia existem vários recursos avançados, programas que facilitam identificar e coibir os plagiadores, são eles softwares, sites. Além dos programas, pode-se desconfiar/detectar o plagio…

eletrônicos, CDs, programas de computador, absolutamente tudo é passível de sofrer a ação pirática. Só no caso específico dos CDs, a Associação Protetora dos direitos Intelectuais e Fonográficos do Brasil estima que o prejuízo da indústria com a contrafação chega a 300 milhões de dólares ao ano, tendo sido produzido algo em torno de 40 milhões de discos piratas em 1999, dos quais apenas 1,3 milhão foi apreendido. Para cada dez CDs legítimos, calcula-se, há quatro ilegais (4). A…

qualificadas As figuras qualificadas de violação de direito autoral (CP, art. 184, §§ 1º a 3º), conforme já mencionado, exigem, além do dolo, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuito de lucro direto ou indireto”. Desta forma, se a contrafação (reprodução não autorizada) de obra intelectual não é feita com a finalidade específica de obtenção de lucro direto ou indireto, não haverá incidência da qualificadora, em razão da ausência do elemento subjetivo específico,…

reais, nem nos da personalidade. Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra, total ou parcial. Toda a reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, um ato ilícito civil e criminal. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra…

guardar fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual montada ou simulada. Ainda que a simulação ou montagem sejam facilmente perceptíveis, é possível a penalização do responsável, pois a finalidade desse ilícito não é punir a contrafação de determinado material, mas sim zelar pela integridade psíquica e moral da criança e do adolescente. Por fim, a última infração alusiva à pedofilia recentemente criada e que merece destaque é a prevista no artigo 241-D da Lei…