Contrafação

dando origem, conforme Fragoso (2009, p. 53) ao denominado sistema de Droit d`Auteur. O decreto de 1793, conforme COMPAGNON (apud FRAGOSO, 2009, p. 53), “consagra o direito exclusivo e discricionário dos autores sobre suas obras e a repressão á contrafação”. Importante ressaltar que diversos estados dos Estados Unidos promoveram leis, antes mesmo deste período, conforme muito bem aponta Afonso (2009, p. 5), pois [...] as primeiras leis sobre direito de autor precederam tanto a…

1979, p. 36). Existe, no personagem de Aquiles, duas honras: a timé comum, o reconhecimento da opinião pública, disposta a celebrá-lo e uma outra - a glória imorredoura que o destino lhe reserva. (...). A pronta morte, quando assumida, tem sua contrafação: glória imortal, aquela que a gesta heróica louva. Ultrapassa-se a morte acolhendo-a ao invés de a sofrer, tornando-a a aposta constante de uma vida que toma, assim, valor exemplar e que os homens celebrarão. A verdadeira morte é o…

organização publicou o relatório denominado Computer-Related Crime: Analysisof Legal Policy, no qual abordou o problema da criminalidade informática e a necessidade de tipificação de certas condutas, como fraudes financeiras, falsificação documental, contrafação de software, intercepção de comunicações telemáticas, entre outras . Não há consenso na classificação dos delitos de informática. Existem várias maneiras de conceituar tais condutas in genere. Todavia, a taxionomia mais aceita é…

medidas drásticas contra o acusado (prisão, indisponibilidade de bens, busca e apreensão etc.). A falsidade do documento pode ser material (externa, formal) ou ideológica (moral). A falsidade material consiste na imitação da verdade através de contrafação (o falsificador cria, forma, imprime, cunha, manufatura, fabrica o documento) ou alteração (o agente modifica o documento, por acréscimo ou supressão). A falsificação ideológica consiste na diversidade entre o que devia ser escrito e o…

obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser…

Contestação – ato de contestar. Debate, polêmica, contradição. Resposta do réu ou demandado ao libelo do autor ou demandante no processo. Conteste - que testemunha ou afirma o mesmo que outrem. Que comprova, comprovativo. Contradita - contestação. Contrafação – toda imitação fraudulenta ou violação de propriedade intelectual de outrem. Falsificação de produtos, de valores, de assinaturas, etc., de outrem. Contrato – acordo entre duas ou mais pessoas que transferem entre si algum…

sociedade. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a ‗pirataria‘, e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. A prática da contrafação não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os enormes prejuízos causados à indústria fonográfica nacional, aos comerciantes regularmente estabelecidos e ao fisco pela burla do pagamento de impostos.‖ (RHC 115.986,…

financiamento do terrorismo pois algumas empresas, fundadas por associados da Al-Qaeda, lucram com os ataques da organização cedendo os seus recursos e serviços ao grupo terrorista. Outro dos métodos de recolha de meios para o financiamento é através da contrafação e fraude de cartões de crédito, desvios de fundos de caridade através de Organizações Não Governamentais (ONG) ou extorsões através da cobrança de imposto revolucionário (Barros, 2003). Para um combate mais eficaz ao…

interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. A PEC da Música tem como linhas mestras: (i) o combate à contrafação, (ii) o revigoramento do mercado fonográfico brasileiro e (iii) a difusão da cultura musical a todas as classes sociais do Brasil, em especial as menos privilegiadas. Acreditou-se que a referida PEC, ao desonerar de impostos…

normas legais ou regulamentares específicas; j) Obter ou tentar obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo direto ou indireto da Seguridade Social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artificio, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento. § Iº. No caso dos crimes caracterizados nas alíneas "d", "e" e “f” deste artigo, a pena será aquela estabelecida no art. 5º, da Lei nº 7.492, de…