Contractos Administrativos

lugar, deriva inevitavelmente da matriz imperial da cidade de Roma, quer através do conceito e da vivencia das coisas públicas, do seu sistema fiscal, militar, administrativo e super estrutural em geral, do estatuto de cidadania, do direito extensivo a uma comunidade ou diferentemente a vários, da organização do poder politico, administrativo, económico e social, da utilização da língua e da cultura como complementos integradores da organização politica, tomada esta no sentido global da…

Empreitada do Direito Privado1.2.1Empreitada de Obras PúblicasEmpreitada de obras públicas é o contrato administrativo pelo qual um particular se encarrega de executar uma obra pública, mediante retribuição a pagar pela Administração. Esta, Constitui um processo próprio de agir da Administração Pública que cria, modifica ou extingue relações jurídicas, disciplinadas em termos específicos do sujeito administrativo, entre pessoas colectivas da Administração ou entre a Administração e os…

Fluxos empresariais FLUXOS DA EMPRESA 3 4 CONCEITO DE EMPRESA Sentido jurídico-subjectivo: Empresa Comercial (art.º 230º do C. Com.): Conceito ampliado por serem tidas como comerciais, entre outras, as actividades de: - Leasing - Factoring - Contracto de agência ou representação comercial - Mediação de seguros - Agências de viagem e turismo, etc. O desenvolvimento da actividade económica conduz ao estabelecimento de: Fluxos financeiros - relacionados com a remuneração dos…

normas ou negócios jurídicos. Art. 349, 874, 204 C.C. Normas remissivas- Não têm como função proceder à regulação de determinada matéria, mas antes a determinar a norma aplicável. Art. 939 C.C.As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contractos onerosos pelos quais se alienam bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas. Normas não autónomas- Cujo sentido…

Direito Administrativo BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “... em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o…

decisão sobre a selecção (estratégia defensiva); * Recrutamento Externo (estratégia prospectiva); * Ênfase na compatibilidade com a cultura da empresa (estratégia prospectiva). Relativamente ao primeiro tópico, o Hotel decidiu fazer um contracto de Outsourcing relativamente à aquisição de especialistas para o departamento de Recursos Humanos visto que não se sentiam capazes de o fazer si próprios, pois sabemos e reforçamos que uma boa estratégia e política de Recursos Humanos…

INOCÊNCIA, INVERSÃO DO ÓNUS DE PROVA. vi ABREVIATURAS CRM- Constituição da República de Moçambique; CPC- Código do Processo Civil; CPP- Código do Processo Penal Cfr - Confronte CGE- Conta Geral do Estado Cod.civ - código civil TA- Tribunal Administrativo CC- Conselho Constitucional AR- Assembleia da República PR- Presidente da República Art- Artigo Op, Cit- Opus Citatus Pg- Pagina GCCC- Gabinete Central do Combate a Corrupção Idem - A mesma obra e na mesma pagina. VS- Versus …

actividades que se propõem levar a cabo. Só depois de oficialmente registadas incluindo com o registo na Repartição de Finanças, podem legalmente iniciar actividades, incluindo a abertura de contas bancárias, contratação de pessoal e assinatura de contractos de prestação de serviços. As ONGs Internacionais estão sujeitas a acções de fiscalização ou auditoria pelas entidades competentes e de acordo com a legislação fiscal em vigor. Segurança Desde que as acções de socorro estejam…

directivas programáticas de carácter indicativo, mas normas vinculativas que devem ser acatadas pelo legislador, pelo juiz e demais órgãos estaduais. O legislador deve emitir normas de Direito Civil não contrárias à Constituição; o juiz e os órgãos administrativos não devem aplicar normas inconstitucionais. As normas constitucionais, designadamente as que reconhecem Direitos Fundamentais, têm também, eficácia no domínio das relações entre particulares, impondo-se, por exemplo, à…

seu uso; § 2º As operações de cambio, banco e corretagem; § 3º As emprezas de fábricas, de commissões, de depósito, de expedição, consignação, e transporte de mercadorias; de espetáculos públicos; § 4º Os seguros, fretamento, riscos, e quaesquer contractos relativos ao commercio marítmo; § 5º A armação e expedição de navios (FARIA, Bento. Código Comercial brasileiro. Rio de Janeiro: Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1912, p. 727-728). O comerciante, como tal definido, é que estava…