Contestação Rubens Pereira

Poder de execução forçada De acordo com a alínea f) do Artigo 1 do Decreto n.° 30/2001, de 15 de Outubro, entende-se por “Poder de execução forçada” a “capacidade legal de executar actos administrativos definitivos e executórios, mesmo perante a contestação ou resistência física dos destinatários”. Este poder constitui uma garantia da Administração Pública77. A execução forçada é necessária e possível. É necessária para garantir o cumprimento das decisões da Administração. O que…

verbete Digesto Ulpiano. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Corpus_juris_civilis. 76 Disponível em: http://www.dji.com.br/civil/do_direito_de_familia.htm. 77 Disponível em: http://www.dji.com.br/civil/do_direito_de_familia.htm. 78 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p.18. 79 MARKY, Thomas. Curso elementar de Direito Romano. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p.154. 74 25 26 membros da família80. Esse parentesco…

jurídica ou ato que cause danos a terceiros. 22 - Ainda no que tange a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada, existe divergência doutrinária na interpretação do artigo 1.052 C.C.. Parte dos doutrinadores (cf. Fábio Ulhoa Coelho, Rubens Requião) entendem que o contrato social deve conter uma cláusula expressa acerca da limitação da responsabilidade dos sócios à integralização do total do capital social. A sua falta acarreta aos sócios a responsabilidade solidária e…

jurídica ou ato que cause danos a terceiros. 22 - Ainda no que tange a responsabilidade dos sócios da sociedade limitada, existe divergência doutrinária na interpretação do artigo 1.052 C.C.. Parte dos doutrinadores (cf. Fábio Ulhoa Coelho, Rubens Requião) entendem que o contrato social deve conter uma cláusula expressa acerca da limitação da responsabilidade dos sócios à integralização do total do capital social. A sua falta acarreta aos sócios a responsabilidade solidária e…

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