Contestação Regulamentação Visitas E Guarda

autenticidade, faz prova mediante conferência com o original” (BRASIL, 2012, p. 166). No entanto, o telegrama carrega a presunção de veracidade (relativa) e a verificação com o documento original só será necessária de houver impugnação dele, através de contestação ou de ação de falsidade, envolvendo tanto quem solicitou a expedição e quem o expediu, como quem o solicitou e quem o recebeu. Acerca desta presunção, ressalta-se que a autenticidade deste tipo de documento restringe-se…

..........56 O PERIODO REGENCIAL NO BRASIL Período Regencial e as políticas de domínio: revoltas regenciais e lutas sociais....................................................................................................................60 A Guarda Nacional................................................................................................60 As Revoltas Regenciais 1ª Revolta escrava – das Carrancas.....................................................................63 …

do casamento os filhos: (...) V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. Assim sendo, as normas supramencionadas servem como um norte para a contestação da tese que imperou durante muitos anos de que a filiação tem como fator essencial a origem genética, visto que a paternidade não pode ser vista unicamente como um evento natural, mas sim como um conjunto de deveres e direitos advindos…

Eshnunna (século XIX a.c) e no código de Hamurabi (1728 a.c). O código de Hamurabi é considerado o primeiro texto jurídico da civilização e já ditava as regras relativas à adoção na Babilônia. Os artigos 185 a 193 referem-se exclusivamente à regulamentação da adoção. A preocupação era garantir a indissolubilidade das adoções ou, em casos aparentemente malsucedidos, determinar sua anulação. O art. 185 regia que “se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho,…

e eficácia social 4.2. Classificação de José Afonso da Silva 4.3. Classificação de Maria Helena Diniz 4.4. Classificação de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto 4.5. Defesas da Constituição: o controle da constitucionalidade e as salva guardas constitucionais 3. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA NOVA HERMÊUTICA 4. HERMÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 4.1. Especificidade da exegese constitucional. 4.2. Princípios hermenêuticos aplicados à interpretação da Constituição

de convívio, considerando o grande número de pessoas que têm o dever de aceitá-las para tolerar a vida em comunidade. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.331 a 1.358, modernizou o conceito de Condomínio, conseguindo atingir a plenitude da regulamentação que a matéria merece, ao dedicar um capítulo exclusivo para reger este assunto, intitulado “Condomínio Edilício”. 2.2. A REALIDADE ATUAL DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS 3 Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 4…

FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a 1.722): centrado…

oriundas de qualquer dos três níveis de administração. § 5º - Os imóveis que se destinam a armazenagem ou depósito de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão atender aos padrões definidos pelas normas técnicas, que serão objeto de regulamentação. § 6º - A indústria importadora, produtora ou manipuladora de agrotóxicos, seus componentes e afins, postulantes ao cadastramento previsto nesta lei, deverá apresentar, obrigatoriamente, ao cadastrá-los, mediante requerimento…

................................ 53 III.15.2. MODALIDADES DE GUARDAS VIGENTES ........................................................................... 54 III.15.3. APLICABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA ............................................................... 56 III.15.4. PROTEÇÃO DOS FILHOS COM A GUARDA COMPARTILHADA ............................................ 56 III.15.5. POSIÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO QUANTO A GUARDA COMPARTILHADA, NA PROTEÇÃO DOS FILHOS .......................

Adolescente – ECA, a criança passa a ser considerada sujeito de direitos. Muda-se o enfoque da criança estigmatizada por toda a significação representada pelo termo “menor”. • Psicologia Jurídica e o Direito de Família: separação, disputa de guarda, regulamentação de visitas, destituição do pátrio poder. Neste setor, o psicólogo atua, designado pelo juiz, como perito oficial. Entretanto, pode surgir a figura do assistente técnico, psicólogo perito contratado por uma das partes, cuja…