Contestação Proc Nº Ana

PRESSUPOSTOS DO CABIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO - (Publicada na Síntese Trabalhista nº 70 - ABR/1995, pág. 7) Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-geral do Trabalho - Mestre em Direito Público pela Un. B Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos…

impede que 1 elemento do casal adopte e o outro não. c) Pode ser conjunta bem como por pessoas que vivam em UF. O art.º 1980 define os requisitos do adoptado; os arts 1981º e 1982º aludem ao consentimento para a adopção plena. A partir da vigência do DL nº 120/98, o processo de adopção não é interrompido enquanto se aguarda o despacho de averiguação oficiosa; por outro lado, o consentimento dos pais naturais pode ser dado "em branco", i.é, desconhecendo a identidade dos pais adoptivos.…

ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO:…

possessória, pode o autor pleitear, na inicial (CPC, art. 921): (i) perdas e danos (ii) cominação de pena para caso de novo esbulho ou turbação (iii) desfazimento de construção ou plantação - ação dúplice: a ação possessória permite que o réu, na própria contestação, formule pedido em face do autor (sem necessidade de reconvenção – CPC, art. 922) quanto a: (i) perdas e danos (ii) própria proteção possessória - competência: nos termos do CPC, art. 95, a proteção possessória deve ser…

incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma dos artigos, 475- I e seguintes do CPC. São Meios de Realização: Na nova redação da lei nº 8.953/1994, a execução das obrigações de fazer ou não fazer passou a ser cabível tanto para os títulos judiciais como para os extrajudiciais. O início do procedimento executivo, em caso de título extrajudicial, será sempre…

__________________________________________________________________________________ RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos reservados – Autorizada a reprodução parcial e/ou total desde que dado os devidos créditos à Dr. Hernandes Ferreira Pereira – OAB/SP nº 317.614 Dr. Hernandes Ferreira Pereira RESUMO LEI DE FALÊNCIAS Advogado…

Diário Oficial do Município Prefeitura de Foz do Iguaçu Ano XVIII Edição nº 2.568 de 15 de julho de 2015 Nº de Páginas: 151 SUMÁRIO ATOS DO EXECUTIVO ................................................................................................................. 2 LEIS ..........................................................................................................................................2 DECRETOS ............................................................................

Tabuleiro, mas foi desanexada pelo Decreto nº 8.857/79, sendo mantida como Zona Especial, sob a administração do PE Serra do Tabuleiro, em razão de legislação estadual (Decreto 14.250/81 1 que regulamentou a Lei 5.793/80, arts. 42, I, a e art. 61, I), porém que tais legislações seriam 1 O Decreto 4.705/2006 revogou parcialmente o Decreto 14.250, (Revoga as alíneas "a" e "b", do inciso I do art. 42, o inciso I do art. 44 e os incisos I e II do art. 45 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho…

convenção coletiva da categoria, de acordo com o artigo 620 da CLT. ART. 620 DA CLT – “AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO, QUANDO MAIS FAVORÁVEIS, PREVALECERÃO SOBRE AS ESTIPULADAS EM ACORDO.” TST – ACÓRDÃO - NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 714/2005-244-01-40 - PUBLICAÇÃO: DJ - 20/06/2008 8ª Turma - DMC/Cs/nc/mm - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA . O acórdão…

TRABALHO - PROFESSOR - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Vistos, relatados e discutidos estes autos deEmbargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-3516-85.2012.5.12.0054, em que é Embargante CESAG-COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ANITA GARIBALDI LTDA. e Embargado CARLOS ALBERTO LIMA. A C. Oitava Turma, em acórdão (fls. 179/184), não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado…