Contestação Por Ato Ilícito De Acidente De Trânsito

sócio e participação nos lucros, reivindicando o vinculo de sócio e a importância de R$ 100.000,00, referente à sua parte, nos ganhos com a venda do aparelho digital que alegava ter ajudado a construir. Regularmente citado o réu apresentou a contestação alegando que o autor não passava de seu funcionário e que recebera todas as verbas de natureza salarial devidas a sua prestação de serviço, juntando todos os holerites e demais comprovantes de pagamento pelo serviço prestado. Ao final…

trata das respostas do réu. RESPOSTAS DO RÉU AULA 2 DO CURSO 15.3.5 PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO NOÇÕES INCIAIS O art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de respostas do réu:  CONTESTAÇÃO (detalhada nos arts. 300 a 303)  EXCEÇÃO (detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça…

imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado civilmente e criminalmente se não seguir todas as regularidades imposta pela Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988. Compreende a reparação dos danos causados pelos atos ilícitos, sendo que os serviços prestados pelo Estado tem como destinatário o cidadão é nestes casos que podemos notar a incidência da responsabilidade civil do Estado, independente se a atividade seja privada ou estatal, trás consigo um risco…

domiciliada..., CEP nº..., vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados, do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, Unidade Juizado Especial de Brasília-JEB, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, processo em referencia proposto por JULIANA SOUZA, devidamente qualificada nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS …

retornava de seu trabalho. Reconhecido o estado de necessidade de Marcos na esfera criminal, com sua absolvição nesta seara, respaldada pelo ato justificado de fugir ao perigo iminente à própria vida, bem como dos passageiros de seu automóvel, pergunta-se: Marcos será compelido a indenizar João? Justifique. R: Marcos apesar de não ter cometido um ato Ilícito, por ter agido a fim de remover perigo eminente (Art. 188, II CC) tem sua responsabilidade civil extracontratual subjetiva em…

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

Denunciante foi citado nos termos da Ação de Indenização proposta por JOÃO MIROLHA, em tramite perante este juízo, no qual pleiteia indenização no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a titulo de danos morais e materiais, em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 29/10/2011. O Autor alega na ação que por volta das 23h20min, aproximadamente, estava conduzindo sua motocicleta HONDA, modelo TITAN 125 cc, de cor verde, ano de fabricação e modelo 2004 de placas AAA – 3232,…

denominada massa falida subjetiva que ora funciona como uma extensão da pessoa do falido, subrogando-se em alguns de seus direitos, pra como terceiro, voltando-se contra o devedor, para o fim, por exemplo, de ser indenizada pelos prejuízos decorrentes de atos fraudulentos por ele perpetrados.”. Grifamos. No entanto, vale ressalvar que, excepcionalmente, as execuções fiscais podem prosseguir independentemente da ação de falência, pois o crédito não é sujeito à habilitação, por força do…

º ......, residente e domiciliado........, n.º..., por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por SICRANO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA…

de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E as defesas de mérito não deduzidas na contestação, são, em regra, atingidas pela preclusão?…