Contestação Município Repasse Empréstimo Consignado

urbanas; implantação de um sistema integrado de monitoramento e avaliação do programa; maior oportunidade de continuidade da escolarização de jovens e adultos, a partir do aumento de 42% para 68% do percentual dos recursos alocados para estados e municípios”. No sítio da Presidência da República, entre os “Principais Programas de Cidadania e Inclusão” do Governo Federal, tem‑se o “Bolsa Família”, cujo objetivo é a “(...) inclusão social das famílias em situação de pobreza e extrema…

Coordenador da Pós-Graduação Premium em Direito Público Anhanguera/Uniderp/ LFG. Mestrando em Direito Constitucional na PUCSP, sob orientação do Prof. Dr. André Ramos Tavares, autor de diversas obras e artigos jurídicos, Ex-Procurador efetivo do Município de Mauá-SP, o autor é reconhecido advogado e parecerista nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público. Por tudo isso, não temos dúvida de que este livro contribuirá para “encurtar” o caminho do ilustre e “guerreiro” concurseiro…

destaque que a norma de competência ocupa no subsistema do direito tributário. E cresce a sua importância diante das particularidades da forma de organização do Estado brasileiro. A coexistência harmônica de quatro entes federativos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal –, todos dotados de autonomia e com interesses, não raramente contrapostos, somente é viável em face da rígida demarcação das respectivas competências. Por conta disso, a Constituição da República foi ainda mais…

JusPODIVM). Mestre (UFBA). Advogada. RAFAEL ÁLEXANDRIA DE ÜLIVEIRA Professor do curso de Especialização em Direito Processual Civil do JusPODIVM. Especialista em Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da…

tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; Constituição Federal: artigos 1.º a 5.º e 144. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;…

anos após a extinção do pacto laboral. • Empregado público: é o empregado que mantém vínculo de emprego, contratual, com uma entidade da administração pública direta ou indireta. São os empregados públicos da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; • Mãe social: A Lei 7.644/1987 dispõe sobre a regulamentação da atividade social da denominada “mãe social”. O art. 1.º da Lei esclarece que: “As…

6.7 6.8 6.9 6.4.3 Da promessa de doação 6.4.4 Da revogação da doação Da locação de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC) 6.5.1 Conceito, natureza jurídica e âmbito de aplicação 6.5.2 Efeitos da locação regida pelo Código Civil Do empréstimo. Comodato e mútuo 6.6.1 Introdução. Conceitos básicos 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) 6.6.3 Do mútuo (arts. 586 a 592 do CC) Da prestação de serviço (arts. 593 a 609 do CC) 6.7.1 Conceito e natureza jurídica 6.7.2…

entidade futura 6.4.3 Da promessa de doação 6.4.4 Da revogação da doação 6.5 Da locação de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC) 6.5.1 Conceito, natureza jurídica e âmbito de aplicação 6.5.2 Efeitos da locação regida pelo Código Civil 6.6 Do empréstimo. Comodato e mútuo 6.6.1 Introdução. Conceitos básicos 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) 6.6.3 Do mútuo (arts. 586 a 592 do CC) 6.7 Da prestação de serviço (arts. 593 a 609 do CC) 6.7.1 Conceito e natureza jurídica 6.7.2 Regras…

no rito processual da Lei nº 8.112, de 11/12/90. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), mais especificamente em função do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficaram obrigados a editar, no prazo de dezoito meses, lei que se adequasse à nova Carta Magna e à reforma administrativa dela decorrente. Assim, no âmbito federal, foi editada a Lei nº 8.112, de 11/12/90. Esta Lei, também chamada de…

própria estrutura, a presunção é a de que o próprio ente federado esteja ciente de que, a partir daquela publicação, foi aplicada uma sanção administrativa. Situação diversa dar-se-ia, por exemplo, se a reprimenda fosse imposta por um Estado ou Município, caso em que seria lógico consultar a um banco de dados central que reunisse informações sobre a higidez de empresas participantes de certames licitatórios. Vale consignar que a própria Lei 8.666/1993, em seu art. 6º, XIII, estabelece,…