Contestação Reintegração De Posse De Imovel C C Rescisão

Importante observar que, qualquer que seja a ação objetivando a retomada do imóvel, processar-se-á como despejo. Este é o meio legal de que se utiliza o locador para dissolver o contrato e obter a restituição do imóvel locado, com a desocupação do mesmo. Daí se depreende que a ação de despejo é um remédio processual, de execução de sentença, a que se recorre quando o ocupante recusa-se a restituir voluntariamente o imóvel em que reside a título de locação, seja porque expirou o prazo…

Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA…

ROTEIRO PARA ESTUDO DA POSSE 1 Conceito, razão de ser e objeto “A posse é o poder sobre a coisa que se manifesta em uma atividade correspondente ao exercício da propriedade ou de outro direito real” (CC italiano, art. 1.140). O Código Civil brasileiro diz a mesma coisa com outras palavras, no art. 1.196. Posso ter posse como proprietário, como usufrutuário, como inquilino, como credor pignoratício, enfim, numa série de situações jurídicas que exteriorizam o poder sobre a coisa,…

recebida? Função para qual foi contratado e função real exercida? Horário de trabalho? (horas trabalhadas, diárias, semanais, mensais)? Motivo da demissão? (motivo alegado pelo empregador e o que de fato ocorreu)? Valores recebidos na rescisão? A rescisão foi homologada perante o Sindicato ou outra autoridade? Há registro em carteira do contrato de trabalho? Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias…

 Função para qual foi contratado e função real exercida?  Horário de trabalho? (horas trabalhadas, diárias, semanais, mensais)?  Motivo da demissão? (motivo alegado pelo empregador e o que de fato ocorreu)?  Valores recebidos na rescisão?  A rescisão foi homologada perante o Sindicato ou outra autoridade?  Há registro em carteira do contrato de trabalho?  Direitos trabalhistas básicos foram cumpridos? (Ex. repouso semanal, gozo de férias, adicional de férias 1/3, férias…

igual preço aos consortes. Só após a oferta e mediante a recusa dos mesmos fica legitimado para vende-la alhures.” APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Existindo acordo judicialmente homologado onde as partes acordaram a venda do imóvel em condomínio, viável a extinção deste e a determinação de venda judicial, mesmo que passível de fracionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70063534226 (N° CNJ: 0038800-68.2015.8.21.7000) Comarca…

Imobiliário: Podemos definir o direito imobiliário como um complexo de normas que trata e rege a propriedade imóvel envolvendo todos os seus aspectos. A propriedade imóvel é assim o objeto central do estudo do direito imobiliário. Bem Imóvel: A definição de coisa imóvel envolve a idéia de que não pode ser transportada de um lugar para outro sem a sua destruição. Desta forma, são considerados bens imóveis segundo o Código Civil o solo com suas partes componentes e tudo que o homem…

.............. 3 UNIDADE I: POSSE E PROPRIEDADE ......................................................................................................................... 9 Aula 1: O que é ser dono? .............................................................................................................. 9 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo? .................................................... 17 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui. ...............

leis ordinárias, delegadas e complemen\ares e os regulamentos administrativos. b) Doutrina - E resultante de estudos feitos por especialistas, que analisam o sistema normativo e vão resolvendo contradições e formulando definições e c1assi ficações. c) Jurisprudência - É o conjunto de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais ou administrativos, em casos idênticos ou semelhantes. d) Costume - É a norma jurídica não escrita, originada da reiteração de certa…

inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.…