Contestação Registro De óbito Fora Do Prazo

........... |06 | |Cautelar de Afastamento do Lar / Separação de Corpos........................ |07 | |Contestação.................................................................................... |08 | |Conversão de Separação em Divórcio ................................................

por objetivos: * Assegurar a pessoa do impetrante o conhecimento de informações relativas a ele próprio constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; * Para retificação de dados, quando não prefira fazê-lo, por processo sigiloso, judicial ou administrativo; * Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado; A jurisprudência do STJ entende que só justifica-se o Habeas Data se houver…

competente e) Pedidos específicos, documentos obrigatórios e intervenção do Ministério Público: cabe manifestação do Ministério Público (Art. 1.105. Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público.) Certidão de óbito e comprovante de parentesco, no caso de levantamento de saldos de cujus; Declaração de outros bens não justificando inventário (se for o caso) Extrato atualizado a conta; 3- AÇÃO DE ARROLAMENTO JUDICIAL 4- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO…

devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a norma legal que disciplina a recuperação judicial, a recuperação…

mensagens e documentos serão impressos no dia de sua recepção ou no dia útil seguinte, podendo, após, ser deletados. Art. 81 - As petições iniciais serão remetidas ao endereço eletrônico do cartório distribuidor da comarca que, após o necessário registro, as encaminhará à vara competente. Parágrafo único - O preparo, se necessário, será realizado por ocasião da apresentação dos originais. Art. 82 - As petições intermediárias serão remetidas ao endereço eletrônico do cartório.…

independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” DO PEDIDO 10 - Pelo exposto, requer seja declarado o domínio da autora sobre os imóveis usucapiendos descritos e individualizados na planta anexa, com a expedição do competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, bem como seja condenado o espólio-réu ao pagamento das custas processuais e…

Procedimento: - Procedimento especeial de jurisdição contenciosa. - Se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de títulos executivos. - A constituição opera-se quando o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a orde do Juiz. - Função executiva (Declaração não definitiva porem, munida de eficácia executória). - A liminar não assegura ao autor a pratica de atos de agressão patrimonial. - A defesa tempestiva…

de óbito e declarações apensas). . Desde que entrou para o imóvel em 2000, ocasião em que houve a separação de fato com o seu ex-esposo , passou a morar e cuidar de seu avó , pois devido a idade e problemas de saúde precisava de cuidados especiais , e a partir daí passou também a cuidar e zelar do imóvel como se fosse a própria dona, estando presente, dessa forma, o animus domini. A autora e seu avó nunca sofreram qualquer tipo de contestação ou

Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL em face de espólio de JOVINO PINTO CERQUEIRA, que era brasileiro, solteiro, sem filhos, conforme consta na certidão de óbito em anexo (doc. X), Rua Paulo Cerqueira, Quadra 14 (catorze), Lote 02 (dois), Setor Central, Aparecida de Goiânia, Goiás, CEPxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS No ano de 1996 a autora adquiriu,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. EDSON DA SILVA LEANDRO e ARLINDA MARCIA DE OLIVERIA LEANDRO, brasileiros, casados, ELE, porteiro, portador do RG Nº 24.566.946-2 e CPF Nº 128.811.738-88, ELA, dona de casa, portadora do RG Nº 28.805.864-1 e CPF Nº 277.880.95893, e WILSON DA SILVA LEANDRO, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG Nº 24.790.168-4 e CPF Nº…