Contestação Publicidade Enganosa

fornecedores devem oferecer seus produtos, apresentando-os ao consumidor de forma clara e sem induzi-lo ao erro, seja por ação ou omissão, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da…

verdade, constam já de resolução da ONU, de 1985, que fala em direito de proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, informação clara e adequada sobre os mesmos, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, meios coercitivos ou desleais, cláusulas abusivas em contratos, principalmente de adesão, modificação de suas cláusulas, prevenção e reparação de danos, acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à…

QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. Caso Concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1)…

consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda., em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinada…

bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A péssima qualidade do serviço prestado pela empresa ré e de conhecimento publico e notória, vários de seus usuários foram ludibriados por esta propaganda enganosa e lesados por esta prática abusiva, como pude constatar no site: http://www.reclameaqui.com.br/5352755/claro/portabilidade/ Além disso, na hipótese dos autos, impossibilidade de utilização do plano contratado, não cumprimento do…

nos autos supra, através de seu Advogado, in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Em desfavor da parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada neste processo. I – DAS ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Em síntese, a Contestação dos promovidos abraçam os seguintes pleitos: Preliminar: (1) ilegitimidade passiva da ré. Mérito: (1) impossibilidade de inversão do ônus da prova,…

informado ao setor que estava aguardando resposta de minha reclamação a respeito das contas; 21) Ora, como essa “nova oferta” em nada difere dos serviços já utilizados pela requerente até hoje, esta perfeitamente caracterizada a existência de publicidade abusiva e enganosa, bem como a prática de método comercial coercitivo, e compulsoriamente ter enviado já o novo valor; 22) Esta perfeitamente caracterizada falha na prestação do serviço, por insuficiência de informações, que de forma…

morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta que a convenção, por ser lei especial e de hierarquia superior, prevalece em relação ao CDC. Resolva a questão,

Vista – São Paulo, CEP: 01310-100 em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 – OS FATOS Em Outubro de 2014, o promovente foi surpreendido com o recebimento de correspondência via correios informando que seu nome estava em contestação referente aos financiamentos de contrato n.º 11019002268525 e n.º 11019002254420. Explica o promovente, sabendo da inexistência do débito, que entrou em contato com a empresa buscando resolver o problema. Ocorre que para sua…