Contas Retificados Do Passivo Quais São

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa…

inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar,…

Sujeitos das Relações Jurídicas (é toda relação que se dá dentro do âmbito da sociedade). 1. Pessoas 1.1 Conceito Pessoas são sujeitos de Direito ou sujeitos da Relação Jurídica, sendo que esta é toda relação regulada pelo Direito no âmbito da sociedade. Credor – Titular de um Direito – Sujeito Ativo da Relação Jurídica Devedor – Titular de um Dever – Sujeito Passivo da Relação Jurídica 1.2 Espécies Pessoa física ou Natural É o ser humano. Pessoa Jurídica ou Moral ou…

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Podemos dizer que a contabilidade surgiu junto com a humanidade, pois desde que se teve a necessidade de fazer um controle de materiais há indícios de registros contábeis. Os primeiros registros encontrados de escriturações são dos egípcios a 2000 a.C, depois os fenícios que começaram com a necessidade de ter um domínio sobre o comércio. Antigamente a contabilidade era feita somente sobre a parte quantitativa, o controle era pelo método da contagem, onde na…

revestimento de características peculiares e que objetivam, de forma simultânea, conferir garantia aos administrados e prerrogativas à Administração. A norma administrativa é a estrutura central do ordenamento jurídico administrativo, onde comportamentos são regulados através de regras de conduta coercitivas e imperativas. Não é um texto de Lei em si, mas um imperativo de conduta que deve ser entendida como a significação adquirida quando da leitura dos textos do Direito Positivo, que…

750/93, art. 9º, § 3º, II;. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Dispositivos Legais: CTN, arts. 111, II, e 166, II; Código Civil, art. 541, parágrafo único, c/c 108; Lei nº 6.404/76, art. 177; RIR/99, art. 273, 279, 280 e 443; Resolução…

respectivo preço. Se após CND surgir um credito tributário referente a evento passado (por causa do prazo decadencial de 5 anos para realização do lançamento) esse dívida será do antigo proprietário. Responsabilidade por sucessão causa mortis Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da…

estar envolvidos, desde o seu planejamento, na sua execução, e nos resultados objetivados. A gestões empresarias tomaram um rumo participativo e isso deve ser respeitado na realização do orçamento financeiro. Dentro da premissa de que os gestores são responsáveis pela geração do lucro de suas áreas de responsabilidade, o controle orçamentário é mais um dos instrumentos de gestão necessário para otimizar esse objetivo. Portanto, cada gestor deve efetuar seu controle orçamentário.…

trabalhos fora deste prazo. Trabalho deverá ser enviado pelo e-mail: valtuir@catolica-to.edu.br PRIMEIRA PARTE Estrutura conceitual – Conceptual Framework (Resolução CFC 1.121/08) 1) O que trata a “estrutura conceitual da contabilidade” e qual são as suas principais finalidades? R: A Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a preparação e a apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos. A finalidade desta Estrutura Conceitual é: dar…

Faculdade de São Paulo - UNIESP Centro Velho GAUCHO THIAGO EDSON SANDRA Compensação Tributária e Lançamento Tributário São Paulo, 2013 Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Contabilidade, no Curso de Direito, na UNIESP, Faculdade de São Paulo. Prof. Dr. Ivanilton Santos São Paulo, 2013 RESUMO Essa atividade tem como objetivo demonstrar a…