Constutuição Federal 1988

edição das demais espécies. (ex.: art. 60 da Constituição Federal). Podemos dizer que /nossa constituição pode ser considerada como super rígida , vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, porém , excepcionalmente em alguns casos chega a ser imutável, onde se veda qualquer alteração. (art °60 §4° da CF “clausulas pétreas”. Em 1824 em seu art° 174 dizia “ Se passados 4 anos depois de jurada a Constutuição do Brasil, se reconhecer que algum de seus…

Mas a discussão, a informação, o debate e a definição de propostas de abordagem do problema certamente levarão a uma melhoria na qualidade de atençaão à saúde em todo o país. O que não se pode é continuar com interpretações tão divergentes da Constutuição e das normas infraconstitucionais que, num extremo, chegam a negar vigencia aos dispositivos, seja por falta de regulamentação ou porque o excessivo reconhecimento de prestações poderia inviabilizar o orçamento do estado, e , noutro, de…

Brasília, e jurisdição em todo o território nacional. Por força da Constituição Federal, o Superior Tribunal Militar é considerado um Tribunal Superior, mas na prática funciona como um Tribunal de Segundo Grau, tendo em vista que não existe na estrutura judiciária nacional um Tribunal Regional Militar, que poderia ser representado pela sigla T.R.M. Atualmente, o Direito Militar, após a Constituição Federal de 1988, tem despertado a atenção dos estudiosos do direito, e novos…

ANTROPOCÊNTRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL 12 5. A VIDA EM TODAS AS FORMAS COMO DESTINATÁRIA DO DIREITO AMBIENTAL 15 6. PRINCÍPIO DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 16 7.PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL...................... 17 8. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 9. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE- APLICAÇÃO 23 9.1 A obrigatoriedade da intervenção estatal............................................23…

para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa que foi elevada ao patamar de fundamental pela Constutuição Federal de 1988. Dando primazia a este direito, a Lei 12.403/2011 traz um leque de medidas alternativas à prisão que visam o acautelamento da lei penal e daquele que está sendo acusado ou indiciado da prática de algum delito. Esse…

vice-coordenadora do curso de graduação em serviço social da Faculdade de história, direito e serviço social. Os profissionais devem ter como referencia a assistência social enquanto um direto de todo cidadão e dever do Estado, garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado na Lei Orgânica de Assistência Social, sancionada em 1993. Os trabalhos devem ser baseados nessa legislação, buscando implementação da cidadania e a emancipação da população, mediante ao reconhecimento, a…

“ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE RESTRIÇÕES À LIBERDADE SINDICAL IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada como requisito parcial de conclusão de Curso para obtenção de grau de Bacharel em…

regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos Avaliação Final: toda a matéria Bibliografia Básica: GRAU, Eros Roberto. ”A Ordem Econômica e Financeira na Constituição de 1988”. São Paulo: Malheiros, 2006. Direito e Economia Direito: é um conjunto de normas executáveis coercitivamente. Ciência que trata do relacionamento humano sob a ótica da normatividade. Relação Fática _ Relação Jurídica. Criar…

que veiculei no tocante àqueles réus que não têm prerrogativa de foro, mas entendo que a questão está superada, e essa preliminar levantada por José Genuíno, por Marcos Valério, e eu então rejeito, no que toca a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgá-los. Marco Aurélio: [0; 48’ 45’’] Perdoe, Senhor Presidente. Apenas para me penitenciar, porque acabei me antecipando ao revisor, nã. E nós temos, nós temos o revisor a atuar no tocante ao fundo, não apenas…

Contudo, o modelo patriarcal desapareceu nas relações sociais brasileiras, após a urbanização crescente e a emancipação feminina, na segunda metade deste século. No âmbito jurídico, encerrou definitivamente seu ciclo após o advento da Constituição de 1988. O modelo científico é inadequado, pois a certeza absoluta da origem genética não é suficiente para fundamentar a filiação, uma vez que outros são os valores que passaram a dominar esse campo das relações humanas. Os desenvolvimentos…