Construção De Um Instrumento De Avaliação De Impacto Em A

Art. 225, § 1o. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: • IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; LEI 6.803/80 • Art. 9o. O licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos industriais, nas áreas críticas de poluição, dependerá da observância do disposto nesta…

técnica; II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; IV - assistência técnica, assessoria e consultoria; V - direção de obras e de serviço técnico; VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII - desempenho de cargo e função técnica; VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio,…

expansão das redes de gasodutos. De acordo com o art. 2º da Resolução nº 001/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, a construção dos dutos de gás natural é considerada como sendo potencialmente causadora de danos ambientais significativos, devendo, portanto, sujeitar-se ao prévio Estudo de Impacto Ambiental. Analisando esse instrumento de avaliação de impacto ambiental, pretendemos, no trabalho em questão, verificar se a presunção de potencialidade de causar danos…

PEDAGÓGICA PLANO DE CURSO 2011 SÉRIE: 1º ANO DISCIPLINA: BIOLOGIA PROFESSOR: MICHELINE CARGA HORÁRIA ANUAL: ___________ BIM. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES CONTEÚDOS PROCEDIMENTOS RECURSOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO 1º BIM. 1. Reconhecer e utilizar adequadamente, na forma escrita e oral, símbolos, códigos e nomenclatura da linguagem científica. 2. Ler, articular e interpretar símbolos e códigos em…

pequeno porte, que necessitam ainda mais de dinamização, e por neste caso possuir Distrito Industrial na cidade de Londrina, tornou-se atrativa à instalação de indústrias de artefatos de cimento na mesma. Palavras-chave:Licenciamento Ambiental, Impacto Ambiental, Gestão de projetos. 1 Introdução O Distrito Industrial município de Londrina está compreendido em uma área definida pela administração pública local, como o melhor local para a instalação de indústrias, sejam elas…

A finalidade do presente trabalho é fazer uma análise geral da Política Nacional do Meio Ambiente e seus instrumentos de comando e controle que objetivam o equilíbrio ecológico, e se esses instrumentos são suficientes para conter a degradação ambiental. INTRODUÇÃO O Meio Ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII. O legislador concebeu distinguir o Meio Ambiente como bem de uso comum e essencial à sadia…

A Construção de Centrais Hidroelétricas, Desenvolvimento Sustentável e seus Impactos Ambientais. [3] Resumo: A interdependência entre o sistema energético e as esferas social e ambiental são apresentadas, bem como as principais políticas e instrumentos para promoção do desenvolvimento sustentável. A avaliação do impacto ambiental da construção de uma usina hidroelétrica é avaliada e a usina de Santo Antônio é analizada deste ponto de vista. Palabra-chave: Brasil, desenvolvimento sustentável

2014 O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS O processo de avaliação e monitoramento de um projeto se consiste em procedimentos de análise e acompanhamento das ações e resultados ligados ao projeto. Este processo, em última análise serve para definir um possível redirecionamento do projeto ou ainda para confirmar se foram atingidos os objetivos anteriormente determinados. “Um projeto necessita de procedimentos de coleta e sistematização de dados e informações que…

........................................................9 INTRODUÇÃO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Instrumento de Preservação do Meio Ambiente. RESUMO: Diante da necessidade de preservação ambiental, cada vez mais observada nos tempos atuais, a legislação brasileira vem evoluindo na criação de normas e parâmetros que visem tal preservação. Dentro dessas normas podemos encontrar instrumentos com o qual as esferas federal, estadual e municipal do Poder Executivo atuam para a…

SAÚDE (PNS) ................................................................................ 2 2. VISÃO DO PNS ................................................................................................................................... 3 3. CONSTRUÇÃO DO PNS ....................................................................................................................... 3 4. PRESSUPOSTOS DO PNS…