Constituições Ministro Antonio Cesar Peluso

Editora EAD PMSC Comandante Geral da PMSC Cel PM Valdemir Cabral Diretor de Instrução e Ensino da PMSC Cel PM José Aroldo Schlichting Coordenador Geral do CFC Ten Cel PM João Alfredo Ziegler Filho Coordenador EAD do CFC 1º Ten PM Augusto César da Silva Professores Conteudistas Major PM Reginaldo Rocha de Sousa Sd PM Djenane Mezetti Semensati CFAP/PMSC 2 DIREITOS HUMANOS Sumário Carta dos…

marcadas pelo individualismo, repudiava as violações aos direitos individuais, tão comuns anteriormente, In Função Social das “propriedades”, Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil. Obra Coordenada por Arruda Alvim, Joaquim Pontes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2003,.p.345. 35 originado em substituição à aristocracia de linhagem, uma concepção nova de aristocracia econômica, que penetrou no século XX”.27 Há que se dizer que…

marcadas pelo individualismo, repudiava as violações aos direitos individuais, tão comuns anteriormente, In Função Social das “propriedades”, Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil. Obra Coordenada por Arruda Alvim, Joaquim Pontes de Cerqueira César e Roberto Rosas. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2003,.p.345. 35 originado em substituição à aristocracia de linhagem, uma concepção nova de aristocracia econômica, que penetrou no século XX”.27 Há que se dizer que esta…

julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, função administrativa é a função que o Estado, ou quem lhes faça as vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que no sistema constitucional brasileiro se caracteriza pelo fato de ser…

resistir à pretensão fazendária. Apesar do crescente número de contribuintes que buscam a tutela jurisdicional, a quantidade em relação àqueles que se prostram inertes é muito pequena. Humberto Meira4 faz remissão à constatação de um antigo ministro, em relação à consciência do Poder Executivo de que poucos são aqueles que buscam a tutela jurisdicional, produzindo as inconstitucionalidades tributárias dividendos à administração. Nosso ordenamento jurídico até prevê…

Campus – BR 364, KM 9,5 CEP: 76801-059 – Porto Velho - RO 6 APARECIDA LUZIA ALZIRA ZUIN BRUNO VALVERDE CHAHAIRA (Organizadores) Coordenação Geral Profª. Drª. Aparecida Luzia Alzira Zuin Prof. Dr. Delson Fernando Barcellos Xavier Prof. Dr. Marco Antonio Domingues Teixeira Thais Ferreira – DCJ/UNIR Comissão Científica Profª. Dra. Arícia Fernandes Correa, UERJ Profª Dra. Mirna Feitosa Pereira, UFAM Profª Dra. Vânia Siciliano Aieta – UERJ Prof. Dr. Claudio Correia, UFS Prof Dr. José…

professores, intelectuais e, acima de tudo, seres humanos, na mais nobre acepção do termo. As contribuições recebidas não se limitam, contudo, à esfera da confecção propriamente dita do trabalho escrito. Assim sendo, não poderia deixar de referir aqui o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, cujo estímulo e apoio foram decisivos para que a meta do Doutorado, iniciado ainda antes de meu ingresso na Magistratura, pudesse tornar-se realidade. Aos Desembargadores Décio A. Erpen, Milton dos…

pela sua higidez. E, quanto ao segundo, certo é que as pessoas envolvidas no contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva podem, através destes, acertar jornada de trabalho, respeitando os limites estabelecidos na lei e na Constituição. O Ministro aposentado do TST, Arnaldo Sussekind8, aponta os fundamentos da limitação do tempo de trabalho: a) de natureza biológica, porque elimina ou reduz os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga; b) de caráter social, por…

Murilo Cassete, 25 – Minaslândia – CEP 30000000 - Belo Horizonte / MG – telefone: (31)3277-7365 Regional Oeste AV. Barão Homem de Melo, 282 - Nova Suissa – CEP 30000000 – Belo Horizonte / MG – telefone: (31)3277-7078 Regional Pampulha Av. Antônio Carlos, 7596 - São Luiz – CEP 31270010 - Belo Horizonte / MG – telefone: (31)3277-7423 Regional Venda Nova Rua Padre Pedro Pinto, 1055 - Venda Nova – CEP 30000000 - Belo Horizonte / MG – telefone: (31)3277-5472 Câmara Municipal…

adstrito todo o Estado, por quaisquer de seus agentes, órgãos e agentes, mesmo delegados, de só agir quando existia uma lei que a isso o determine, tal como se contém no princípio geral expresso no art. 5º, II, da Constituição. 6 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2008. pg 101. 7 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. Rio de Janeiro: Editora…