Constituição De 1988 Projeto De Pesquisa

FACULDADE ESTACIO DE SA DE BELO HORIZONTE DIONISSE CAMILO DA SILVA “CIDADANIA” Os Portadores de Necessidades Especiais (PNEs) no mercado formal de trabalho. O projeto de Monografia apresentado á Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte, tem como um dos requisitos para obtenção do grau de bacharel em Direito. Aluno: Dionisse Camilo d Silva

razão da ausência de lei que regulamente? -Hipótese: Sim, em razão da previsão constante na Constituição Federal e por tratar-se de um direito social, tendo como base a lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Não, pois é uma norma de eficácia limitada, conforme previsão expressa contida na Constituição Federal art. 7.º, XXIII, necessitando assim de lei ordinária para sua…

6 METODOLOGIA........................................................................................................6 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..................................................................................7-8 8 CRONOGRAMA DA PESQUISA...........................................................................8-9 9 ORÇAMENTO...........................................................................................................9 10 RESULTADOS ESPERADOS........................

Feira de Santana 2014 1 INTRODUÇÃO O presente projeto tem como tema “A possibilidade da emancipação por meio da União Estável”, trazendo a seguinte questão: “Há fundamentos e garantias no Direito Brasileiro que viabilizem a emancipação por meio da União Estável? Como hipóteses de resposta ao referido problema temos: O reconhecimento da união estável pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, § 3º, para fins de proteção do Estado, e, ainda, a consequente

FERNANDA DE MATTOS VAZ Direito à Educação como Garantia Constitucional Efetiva Pré-projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie São Paulo 2013 1. Apresentação do Tema: Neste estudo, pretende-se abordar o Direito à Educação no âmbito da Constituição Federal de 1988 e como este Direito fundamental tem sido tratado para a concretude da cidadania no Estado vigente. A interdisciplinaridade do tema revela-se pela conexão…

DECISÕES JUDICIAIS NAS AÇÕES DE MEDICAMENTOS JUDICIAIS EM DETRIMENTO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO DOS PACIENTES À LUZ DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Curso em Direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. Linha de pesquisa: justiça e sociedade Professor da disciplina: Vilson Leonel, Esp. Tubarão, 2013 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A DELIMITAÇÃO DO TEMA E FORMULAÇÃO

Faces da Imigração no Brasil contemporâneo: Legislação e Políticas Públicas no processo integracional.  A pesquisa sugerida neste projeto busca responder a seguinte questão: Como os imigrantes que pretendem residir em solo brasileiro, ainda que temporariamente, são recebidos e integrados à sociedade com base na legislação e políticas públicas para imigração? Objetivo da pesquisa  A pesquisa tem como objetivo maior a identificação de fatores que dificultem a integração dos…

PROJETO DE TCC ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONÇALVES VITORIA 2013 RESUMO O presente projeto versa sobre a adoção por casais homoafetivos. Por meio de pesquisa bibliográfica junto à doutrinas, artigos, leis e jurisprudências. O

1. APRESENTAÇÃO Com o intuito de elaborar o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), este projeto tende em trazer uma discursão doutrinária do que seria e do que propaga o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o do Direito à Cidade, fazendo com que sejam debatidos sobre a realidade sócia econômica em que a comunidade do Dique Estrada, localizada na cidade de Maceió – Al vem tendo nos últimos anos. Debatendo então, as suas condições de vida e a inexistência de uma vida digna que esta…

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Guilherme Guimbala para desenvolvimento da Monografia (TCC) do Curso de Direito. JOINVILLE 2013 1 JUSTIFICATIVA O instituto do usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade. Estabelece assim uma relação entre o possuidor e a coisa. Por ser uma causa autônoma, passa a gerar título constitutivo da propriedade. Através desta monografia vamos acrescer, por intermédio de estudos e pesquisas teóricas, o quanto