Constitucional I Casos Concreto

FACULDADE DE MACHADINHO DO OESTE 1 Av. Jiane Carla da Costa França, nº. 2447 – Bairro Bom Futuro Machadinho do Oeste – Rondônia Tel. (69) 3581-3370 Jurandir Amaral Projeto de tcc I Machadinho 2014 FACULDADE DE MACHADINHO DO OESTE Av. Jiane Carla da Costa França, nº. 2447 – Bairro Bom Futuro Machadinho do Oeste – Rondônia Tel. (69) 3581-3370 Jurandir Amaral Projeto

* Preservação de direitos fundamentais; * Rigidez Constitucional; 3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS 3.1 As normas constitucionais originárias não se submetem a nenhum limite, falta parâmetro de comparação. 3.2 As emendas constitucionais devem respeitar as regras previstas nas normas originárias, ou seja, é possível o controle de constitucionalidade sobre emendas constitucionais. 3.3 As normas constitucionais originárias e as derivadas formam a…

Pressupostos Hermeneuticos - Constitucionais Conteúdo : Pressupostos Hermenêuticos-Constitucionais 1. Postulados 2. Instrumentais hermenêuticos 3. Princípios Constitucionais Postulado é um comando, uma ordem dirigida à todo aquele que pretende exercer a atividade interpretativa. Os postulados precedem a própria interpretação. Instrumentais hermenêuticos são fórmulas, normalmente não-escritas, que disciplinam a interpretação. Princípios constitucionais: são…

CONCRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1-) No caso concreto, quais são as partes (autor e réu) envolvidas¿ R - ) Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo autor GLEIDSON e tendo como réu Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 2-) Em que comarca e vara foi ajuizada a ação¿ R-) 11 ª Vara da Fazenda Pública Comarca P.R.C.I São Paulo. 3-) Para fundamentar seu pedido, o autor postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo

Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Prática Simulada. 3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. 4- Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que…

representa uma instituição próxima de Corte Constitucional – Supremo Tribunal Federal, por meio de: a) Ação direta de inconstitucionalidade (genérica, interventiva, por omissão) – ADI; b) Ação declaratória de constitucionalidade – ADC; c) Ação de descumprimento de preceito fundamental – APF. Com relação ao controle difuso de constitucionalidade, é dever de todo juiz e julgadores efetuar a análise de constitucionalidade (positiva ou negativa) diretamente no caso concreto, com eficácia…

Disciplina: CCJ0016 - DIREITO CIVIL V Semana Aula 1: (Direito de Família.) Professora: NATALIA GORETI BARROS TOMAS Aluno: José Roberto Cintra (200601124131) Semana 1 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. Afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão…

– 3º Período Disciplina: Constitucional I Prof.ª: Sabrina Rocha Aluna: Renata Ramos N. Vasconcelos Matricula: 201402429215 Caso Concreto Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no…

Os instrumentos primordiais, para fins de controle da constitucionalidade de textos legais são: i) a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ii) a Ação Declaratória de Constitucionalidade; e iii) A Arguição de descumprimento de preceito fundamental No controle de constitucionalidade, o STF poderá ser adotadas duas formas de interpretação: i) a “interpretação conforme a constituição”, em que no caso de haver duas interpretações possíveis de uma lei, deverá optar por aquela que seja…

remuneração de agentes públicos que ocupam cargos na Administração Pública estadual. Com base nesses fatos, um professor de Direito fez três afirmações. São elas: “(1) essa ação, de índole constitucional, constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, porquanto se trata de exame concreto da compatibilidade entre a norma impugnada e a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988; (2) o acórdão que viesse a decidir o referido…