Questionário – Habeas data e Mandado de injunção

7º, XI da CF prevê a participação dos empregados nos lucros, ou resultados da empresa, conforme definido em lei, por dependerem de atuação normativa ulterior para garantir sua aplicabilidade). O mandado de injunção somente se refere à omissão de regulamentação de norma constitucional. 2. É constitucional a previsão constante do art. 20, II, "b" da Lei 9507/97 ? 3. Cabe liminar no procedimento do habeas data, ainda que silente a propósito da Lei 9.507/97? 4. Conforme a Lei n. 9.507/97, art. 7.º, concede-se o “habeas data” para: i) assegurar o conhecimento de informações; ii) para retificação de dados; iii) para anotação de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro e que esteja sob pendência judicial ou amigável. a) Não tendo sido feito pedido de retificação ou anotação, poderá o impetrante depois de ter tomado conhecimento das informações, aditar o pedido, inicial? b) Aplica-se, na espécie, o art. 294 do CPC? 5. Segundo o art. 21 da Lei n. 9.507/97, são gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificações de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de “habeas data”. a) Existe condenação ao pagamento de honorários? b) É obrigatório o esgotamento das vias administrativas para a impetração do HD? c) Cabe medida liminar? Qual a natureza? Qual a previsão? 6. Pode o HD ser utilizado para: a) Determinar anotação em razão dos registros constantes no Cartório Distribuidor? b) Determinar anotação…

Garantias Constitucionais Sao os meios que nos temos para assegurarmos nossos direitos, sem garantias nao temos direitos apenas meras declaracoes. Garantia Formal X Garantias reais: Transformar garantias formais em garantias reais ‘e o desafio que assegurara a seguranca juridica. O Estado concede essas garantias aos cidadaos. Apreciacao pelo Poder Judiciario Art. 5, XXXV Delegamos poder ao Estado para que ele aplique o direito ao caso concreto, realize a jurisdição. O acesso ao poder…

que não. Como assevera RODRIGUES, o Estado, no intuito de aliviar-se de tal encargo, transfere-o aos parentes do necessitado, por imposição legal, sempre que estes tiverem condições de atendê-lo. Desta assertiva pode-se concluir que cabe à família (quando esta o puder fazer), não somente ao Estado prestar socorro àqueles desafortunados, provendo-lhes as necessidades vitais. Tal encargo, fundamentado no Princípio da Solidariedade Familiar e no dever de Legal de Assistência, é denominado…