Consignação Em Pagamento Pensão

afinal, concluir a penhora de bem de família é medida excepcional que se legitima no caso dos autos por não ser oponível à obrigação alimentar, no teor do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990. Impenhorabilidade que não se opõe às execuções de pensão alimentícia no âmbito das relações familiares. Exegese dos artigos 1º, 3º, inciso III, 5º da Lei nº 8.009/1990, 1.711-1.722 do CC, 649, inciso V e §2º e 650 do CPC. Enunciado nº 364, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de…

DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A…

Grajaú, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.541-340 vem através de suas advogadas abaixo assinadas, com escritório localizado na Av. Geremário Dantas, nº.1400, lj. 126, Quallity Shopping, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de, brasileira, empregada doméstica, possuidora da CTPS de nº. 74376, Série 097 RJ, residente no local do trabalho localizada na Rua Radmacker, nº 54, apto. 202, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: ___________, pelos fatos que…

| |23 Remuneração Mês Anterior Afast. |24 Data de admissão |25 Data do Aviso Prévio |26 Data de afastamento | |27 Cód. afastamento |28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) |29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) |30 Categoria do trabalhador | |31 Código Sindical |32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

dispositivos, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LADONILDO COELHO, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual aposentado, com endereço na Passagem das Flores, n. 67, Jurunas, Belém – PA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: Autor e Réu viveram em situação de união estável e se separaram de fato deixando uma descendente, Lúcia. Ocorre que o réu negou-se a pagar a pensão alimentícia à filha…

do INSS e no setor público. Sendo a linha de crédito com os menores juros do mercado e maior facilidade na contratação, o crédito consignado vem atraindo um número cada vez maior de beneficiários. Essa linha de crédito é descontada em folha de pagamento, sendo sua parcela limitada de acordo com as normas estabelecidas entre financeiras e convênios. Seu objetivo é ser cada vez mais acessível e transmitir segurança para clientes e convênios parceiros. Este trabalho destina-se aqueles…

DADOS DO CONTRATO 21 Tipo de Contrato  22 Causa do afastamento   23 Remuneração Mês Anterior Afast.   24 Data de admissão   25 Data do aviso prévio   26 Data de afastamento   27 Cód. Afastamento  28 Pensão Alimentícia (%)(TRCT)   29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)   30 Categoria do trabalhador  31 Código Sindical   32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral     DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS VERBAS RESCISÓRIAS…

Gerais 1 – O advogado deve contratar, por escrito, a prestação dos serviços profissionais, fixando o valor dos honorários, reajuste e condições de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores mínimos constantes na Tabela (artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB). a) Não havendo previsão de correção monetária para pagamento dos honorários advocatícios, com ou sem contrato escrito, o índice a ser considerado para o caso de parcelamento será o mesmo previsto no…

Oka nº 394, centro, Floriano-PI,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, esteado no artigo 201, inciso V da Constituição Federal de 1988, e artigos 11, VII, 16, I, § 4º, 26, I, e 74, II, da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa do seu representante legal, localizado na Rua Areolino de Abreu, nº 1015, centro, Edifício Sede do INSS, nesta Capital, quando passa a expor e no final…

com exercício profissional no (endereço completo), com endereço no roda-pé, onde recebem as comunicações de estilo, propor, com base no artigo 13 e 14 da Lei 5.478/68 c/c artigo 1.703 do CC/2002 e art. 273 do CPC, a presente AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de ____, domiciliado nesta Capital, onde reside na Avenida (endereço completo)l, n° XX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª que sejam deferidos