ACÓRDÃO

GUGLIELMI APELANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S/A APELADO: JOSÉ DA ROCHA COMARCA: SÃO PAULO / SANTO AMARO 6ª VARA CÍVEL Relata o autor José da Rocha conveniado com a empresa ALLIANZ SAÚDE S/A, que após sentir fortes dores dirigiu-se ao Hospital São Luiz - Morumbi, já que encontrava próximo à unidade. No Hospital citado o senhor José recebeu os devidos cuidados e foi internado, o autor alega que pediu transferência para uma rede credenciada pertencente à mesma rede e essa foi negada por ordem médica, tratando-se de atendimento emergencial, os valores devidos deveriam ser cobrados da requerida Allianz. No entanto como conta nos autos a corré REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, cobrou os serviços do Senhor José, tendo em vista que firmou contrato particular de assistência particular. Após decisão parcial de 1º grau a corré e agora apelante REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, entrou com recurso, tempestivo e bem processado contra a decisão de inexigibilidade de débito e cumulada com danos morais ajuizada pelo autor JOSÉ DA ROCHA contra a apelante e a corré ALLIANZ SÁUDE S/A. Em decisão de 1º grau o juiz entendeu que se tratava de uma situação de emergência e que com boa- fé o autor requereu sua transferência para uma unidade conveniada, concluindo-se então que se tratava de estado de perigo e declarou inexigível a dívida. Entretanto reputou lícita a negativa de cobertura por parte da seguradora Allianz e afastou a ocorrência de dano moral. Não concordando com a sentença a ré Rede D'Or São…

sociais do trabalhador. Natureza jurídica Existem controvérsias acerca da natureza jurídica do Direito do Trabalho, o que faz necessário tecer alguns comentários para melhor entendimento do tema. O Direito Público é composto de forma predominante com normas de ordem pública, as quais se tornam obrigatórias e imperativas, enquanto no Direito Privado há a predominância de normas de ordem privada, isto é, vigoram enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do…

UNIDADE 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na…

obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de…

O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de…

B) O obrigação "propter rem" não possibilita a exoneração do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; C) A solidariedade só pode resultar da vontade das partes; D) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora; E) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não tem o direito de exigir que primeiro seja excutidos os bens do afiançado; 3- (TJ/MT_2004) Acerca de…

dar, fazer ou não fazer. A respeito dos direitos reais, assinale a alternativa INCORRETA: a) São direitos reais a propriedade, o uso, a habitação e a hipoteca. 748 marcações (14%) b) Os direitos reais sobre coisas móveis se adquirem com a tradição. 574 marcações (11%) c) A fiança, a hipoteca e o penhor constituem direitos reais. A fiança não é um direito real. 2.974 marcações (57%) d) Os direitos reais sobre coisas imóveis dependem, para sua constituição, de registro no…

algumas adaptações). Pergunta-se: 1-) Qual seria a MEDIDA JUDICIAL pertinente a ser proposta por CACO para evitar inadimplência? Explique e dê fundamento legal pertinente. 2-)Qual o foro competente para a promoção da presente demanda? Explique e dê fundamento legal pertinente. 3-) Quais são os requisitos gerais e específicos que devem ser observados na petição inicial da medida judicial a ser promovida por CACO? Explique e dê fundamento legal pertinente. 4-)Qual matéria legal pode…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I ATIVIDADE DE SISTEMATIZAÇÃO CADA QUESTÃO VALE 0,45 (TOTAL 20,0) 01. (OAB/CESPE 2009.1) O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o…

quando houver. É facultado ao empregador efetuar o registro dos empregados em sistema informatizado, com garantia de segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações, cumprindo também as exigências de manter registro individual em relação a cada empregado, manter registro original individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso e assegure o acesso da fiscalização trabalhista. Contrato de trabalho: O contrato de…