Consideração Sobre A Resolução Contran Nº 732

requisitos constitucionais: 1- Necessidade de efetivação da medida; 2- Tenham sido objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional no momento de autorização da medida; 3- Devem estar expressamente previstos no Decreto presidencial. Controle político sobre a decretação Posterior. Decretado o Estado de Defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificativa ao Congresso Nacional, que somente aprovará a decretação por…

órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 modificada pela IN nº 72/2013, das Decisões Normativas TCU nº 127, 129 e 132/2013, da Portaria TCU n º 175/2013, da Norma de Execução CGU 01/2013 aprovada pela Portaria CGU 133/2013. Brasília – DF, 2014. Prestação de Contas – Exercício Financeiro de 2013 SUMÁRIO LISTA DE

Portaria 3.144, de 02 de maio de 1989 Portaria 20, de 13 de setembro de 2001 Portaria 08, de 30 de março de 2007 Portaria 3.311, de 29 de novembro de 1989 Portaria 34, de 20 de dezembro de 2001 Portaria 09, de 30 de março de 2007 Resolução 359, de 31 de julho de 1991 Decreto 4.552, de 27 de dezembro de 2002 Portaria 12, de 31 de maio de 2007 Portaria 04, de 08 de outubro de 1991 Portaria 34, de 04 de dezembro de 2002 Portaria 11, de 31 de maio de 2007…

empresas brasileiras e dos setores econômicos nos quais elas estão inseridas. A partir disso, esse trabalho é mais um tijolo para a formação de um acervo de trabalhos históricos sobre empresas brasileiras, sendo também um trabalho de pesquisa sobre as indústrias automobilística e de carrocerias de ônibus, e principalmente sobre a história dos 59 anos da Marcopolo. 10 Bethlem (1999) defende, ainda, que no Brasil faltam modelos teóricos que possam ser aplicados à realidade do País. Em…

formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Estudou também História Natural, na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP. É um grande pesquisador sobre o comportamento das abelhas indígenas sem ferrão e debruçou-se também sobre o comportamento de aves, como pombas, rolas e psitacídeos para a sua tese de Livre Docência em 1980. Entrada da casa de PNN. No piso, abelha e flor desenhados por Aldemir Martins programa O Homem e…

DIÁRIO OFICIAL www.dio.es.gov.br DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 PODER EXECUTIVO - SUPLEMENTO GOVERNADORIA DO ESTADO CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA LEI Nº 9.979 Seção I Estima a receita e xa a despesa do Estado para o exercício nanceiro de 2013. O GOVERNADOR DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Da Despesa Total Art. 4º A despesa total…

.......................... 4. Fontes d o Direito Processual Penal..................... . .. ............................ 29 29 32 Capítulo li � PRINC ÍPI OS E SISTEMAS DO PR OCESS O PENAL.......................... i. Considerações preli minares sobre os princípios .............................. 2. Princípios constitucionais d o processo penal.................................... 2.i. Princípios constitucionais explícitos d o processo penal ........... 2 . i . i . Princípio d a presunção…

pessoa humana”. No art. 5.º, LIV, da Constituição Federal encontra-se: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nada se pode tecer de justo e realisticamente isonômico que passe ao largo da dignidade humana, base sobre a qual todos os direitos e garantias individuais são erguidos e sustentados. Ademais, inexistiria razão de ser a tantos preceitos fundamentais não fosse o nítido suporte prestado à dignidade humana. Há dois prismas para o princípio…