Consideração Cpc 27

produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”. 2. IMPORTÂNCIA PRÁTICA Como ato processual formal, a citação é considerada pressuposto processual de existência do processo. Pela dicção do artigo 213 do CPC a citação é ato processual que visa chamar ao processo o réu para, querendo, se defenda da pretensão contra ele formulada. Justamente para que se resguardem os institutos fundamentais do processo (contraditório, ampla defesa, direito ao…

1º da CLT, nos termos do art. 282, III, do CPC, de forma a permitir à outra parte o exercício do direito à ampla defesa (art.5.º, LV, da CF/88), e ao juízo o exaurimento pleno da matéria cognitiva, a fim de avaliar o direito perseguido pela parte. Logo, requer o acolhimento da preliminar para decretar a extinção do processo no tocante a tais pedidos, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, IV do CPC c/c art. 295, parágrafo único, I e II do CPC. DO MÉRITO 1. DO…

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, 27 de dezembro de 2013 Nathália Bueno Arantes da Costa Juíza Substituta Em auxílio – Decreto 3211/2013.” Eis os pontos críticos do presente recurso. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II-V- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS Alude o Código de Processo Civil Brasileiro que se um litigante decaindo em parte mínima do pedido será o outro responsável integralmente pelas despesas e honorários. Senão vejamos (art. 21 do CPC): Art. 21. Se cada litigante…

anual do seu valor efetivo de mercado. A depreciação encerra-se no momento em que o bem estiver reconhecido na contabilidade pelo seu valor líquido de realização. - mais complexo CONCEITO DE DEPRECIAÇAO O conceito de depreciação é apresentado no CPC 27 como a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil econômica para a entidade, corresponde à parcela pertencente ao período do total da diferença entre o valor do custo do ativo (ou outro valor que…

no âmbito de sua competência recursal e originária e, em razão do duplo grau necessário. 3. Identificar, claramente, as hipóteses em que cabe o incidente de uniformização de jurisprudência e a composição de divergência prevista no art. 555, §1º do CPC. 4. Compreender a importância do instituto no âmbito do julgamento de recursos e a sua função no sentido de evitar a discrepância entre decisões provenientes de um mesmo Tribunal. 5. Expor o papel das Súmulas de jurisprudência dominante e o…

Técnico CPC 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de ativo imobilizado. A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 15 de julho de 2009, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, DELIBEROU: I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento…

Jaqueline Szmyhiel da Silva Juliana Saraiva Rodrigo Neto Lacerda Talles Canella Corrêa Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Universidade Cidade de São Paulo São Paulo 2010 Adriano Ribeiro de Souza Jaqueline Szmyhiel da Silva Juliana Saraiva Rodrigo Neto Lacerda Tales Canella Corrêa Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Trabalho…

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3) Demonstrações Consolidadas Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IFRS 10 (IASB - BV 2012) PRONUNCIAMENTO Índice Item INTRODUÇÃO OBJETIVO 1–3 Atingindo o Objetivo 2–3 ALCANCE 4 CONTROLE 5 – 19 Poder 10 – 14 Retornos 15 – 16 Relação entre Poder e Retornos 17 – 18 REQUISITOS CONTÁBEIS 19 – 26 Participações de não-controladores 22 – 24…

INTRODUTÓRIA EM IFRS E CPC 1 INTRODUÇÃO Este capítulo contempla estudo dos critérios gerais de avaliação de investimentos (CPC 18(R2), CPC 19(R2) e CPC 36(R3) - esses CPCs são analisados com mais detalhes em obras subsequentes desta série), do ativo imobilizado (CPC 27 - esse CPC é analisado com mais detalhes em obra subsequente desta série) e do ativo intangível (CPC 04(Rl) - esse CPC é analisado com mais detalhes em obra subsequente desta série). Cada um dos citados CPCs será objeto…

Programas de fidelidade Segundo o IFRIC 13, quando uma sociedade vende bens ou serviços e o contrato de venda contémmúltiplos elementos, a sociedade deve alocar a receita para os diversos elementos do contrato com base no valor justo relativo da consideração recebida na transação. Nesse contexto, a Companhia avalia situações em que os contratos de seguro vendidos aos segurados apresentem componentes de valor financeiro significativo nos quais uma porção da receita, ou o prêmio tenha sido…