Consideraçoes Finais De Processo Legislativo

inconstitucionalidade. A Câmara Alta pode sim, e deve, analisar os aspectos formais da decisão do Supremo, mas não a conveniência da suspensão. O Tribunal Supremo é o guardião da Constituição por vontade do próprio Texto Magno, e só a ele cabe a palavra final no que diz respeito a questões que versem sobre a inconstitucionalidade de leis. Incumbe, no entanto, ao Senado Federal zelar pelas suas competências e prerrogativas, tendo em vista que também é um Órgão Constitucional de vital…

LEIS E PROCESSO LEGISLATIVO A tarefa de elaboração das leis sempre coube ao poder legislativo, conforme princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo menos parcialmente, de caráter representativo.”38 Modernamente, entretanto, o…

brasileiras, tais como: Constituição Federal, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Emendas Constitucionais, Tratados e Convenções sobre direitos humanos, Lei complementar, Lei ordinária, Lei delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução, Tratados internacionais em geral, Decreto, Portaria, Instrução normativa, pretendendo auxílio na compreensão de notícias de um modo geral veiculadas na imprensa que fazem menção a todo momento a uma dessas normas de grande…

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ PROCESSO APENSO N° Proc. No ____________________________________________, já qualificada, por seus Advogados in fine nos autos dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos RIOPREVIDENCIA, também qualificada, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, requerendo ao final PRELIMINARMENTE A Embargada quer salientar que os…

158 da OIT. Esta por sua vez assinada em Genebra - Suíça em 22 de junho de 1982, com a intenção de disciplinar o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de setembro de 1992 (Decreto Legislativo n° 68). Teve inicio de sua vigência internacional em 23 de novembro de 1995, sendo ratificada pelo governo brasileiro por força do Decreto Nº 1.855, de 10 de abril de 1996, com o qual publicou o texto oficial no idioma português,…

A figura do negócio jurídico processual trazido pelo Novo Código de Processo Civil *Vanessa Jéssica Silva *Advogada. RESUMO: Este artigo discute o instituto do negócio jurídico processual, inovação trazida pelo projeto de Lei do Senado PL 166/2010 (Novo Código de Processo Civil). O presente artigo expõe as vantagens e desvantagens trazidas pelos juristas quanto a percepção da futura aplicação do instituto e as suas implicações na visão da autora. Palavras-chave: Negócio…

momentos da minha vida. Agradeço à Professora Adriana Rocha a dedicação ao suporte, e a todo apoio que me foi concedido na produção desta monografia. Agradeço, também, a Vereadora da Cidade do Recife, Priscila Krause (DEM), que me apresentou o legislativo municipal para que meu trabalho de pesquisa fosse exercido, me ajudando a enxergar uma nova visão, positiva, da importância do trabalho parlamentar municipal, para a população e para a cidade. “Não conheço nenhuma fórmula infalível…

poderes - p. 08. 3. Separação de poderes – p. 13. A Federação como cláusula pétrea Fonte: BOFF, Salete Oro. A Federação como cláusula pétrea . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 46, out. 2000. Disponível em: . Acesso em: 29 jul. 2008. Considerações preliminares O estudo da Federação assume papel relevante na busca de soluções para os problemas estruturais dos Estados. Entre as funções essenciais do federalismo, estão a divisão do poder e a integração de sociedades…

sol), colocadas erroneamente na parte superior da estanteria. Devido ao peso e volume, as partes inferiores são mais adequadas, pois não ficariam sujeitas a avarias, ou a possíveis acidentes, facilitando também a movimentação no local. No trecho final da explanação do caso, o funcionário deixa a entender que as geladeiras estão sendo sorrateiramente retiradas do estoque. A ausência de segurança, identificação e de controle de saída foi o que facilitou a retirada indevida dos…

jurisdicional de políticas públicas: Algumas considerações a partir dos contornos do Estado constitucional de direito por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5. Considerações Finais; 6. Referências.…