Considerando Tal Preâmbulo Como Classificar A Carta Quan

a partir da Magna Carta (1.215), passando pelo Bill of Rights inglês de 1699, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (04.07.1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26.08.1789), vigora hoje, com a aprovação da Assembléia­Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações". A Declaração Universal proclama, em seu primeiro…

exorbitantes dos contratos administrativos, do princípio da supremacia do interesse público. Mas tais conceitos e institutos continuam pre­sentes no direito administrativo brasileiro, na lei, doutrina e jurisprudência. Por isso, mencionam-se, neste livro, as novas tendências em item à parte e mantém-se o corpo do livro sem inseri-las, salvo com relação às que já tenham se concreti­zado. Enquanto tais inovações existirem apenas como ideologia de uma parte da doutrina, elas permanecerão em…

constitucionalização do direito administrativo ou dos princípios da Administração Pública, ocorrida a partir da Constituição de 1988. No Capítulo 9, que trata das licitações, foi incluído o item 9 .8, para analisar o Sistema de Registro de Preços, tal como disciplinado pela Lei nº 8 . 666, de 2 1 -6-93, e no novo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 7 . 892, de 2 3 - 1 - 1 3 . N o Capítulo 1 7, sobre Controle da Administração Pública, foi inserido um item específico ( 1 7 . 5 .3)…

ao do direito romano, sem bem conhecer o lugar dessa parte do direito no conjunto da ciência jurídica, e chega o momento em que, ou se desgostam da aridez desse estudo especial, ou contraem o hábito dos detalhes e a antipatia pelas vistas gerais. Um tal método de ensino é bem pouco favorável a estudos amplos e profundos. Desde muito tempo os bons espíritos reclamam um curso preliminar que tenha por objeto orientar de algum modo os jovens estudantes no labirinto da jurisprudência; que dê…

Dunn, pelas conversas esclarecedoras e a correspondência sobre economia; — E. F. Schumacher, por uma bela tarde de discussões abrangendo vasta gama de tópicos, desde economia e política até filosofia, ética e espiritualidade; — meu professor de tai ji quan (tai chi chuan), o mestre Chiang Yun-Chung, que é também meu médico, por sua experiência em filosofia, arte e ciência chinesas, e por contribuir graciosamente com a caligrafia mostrada na p. 5; — John Lennon, Gordon Onslow-Ford e Gary…

edição do Dicionário inclui 113 verbetes e envolveu 107 autores em sua produção. A Educação do Campo está sendo entendida nesta obra como um fenômeno da realidade brasileira atual que somente pode ser compreendido no âmbito contraditório da práxis e considerando seu tempo e contexto histórico de origem. A essência da Educação do Campo não pode ser apreendida senão no seu movimento real, que implica um conjunto articulado de relações (fundamentalmente contradições) que a constituem como…

assimilarem novos conhecimentos. O desempenho dos candidatos nos vestibulares, exames do MEC, exames de seleção para empresas privadas e em concursos públicos serve como inquestionável demonstração da baixa qualidade do ensino. Causas e soluções para tais deficiências vêm sendo, desde longa data, tema de debate entre os profissionais da área, mas os remédios até agora utilizados não têm mostrado eficácia. As recentes modificações na educação brasileira e na metodologia do ensino…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…

JANEIRO DE 2002* Institui o Código Civil PARTE GERAL LIVRO 1 DAS PESSOAS TÍTULO 1 DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Histórico O texto original do projeto tal como aprovado em primeira votação pela Câmara dos Deputados repetia a redação do Código de 1916, dispondo que “todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil”. Submetido posteriormente ao Senado Federal, foi alterado pela…