Considerando A Lei De Responsabilidade Fiscal Lc N º 101

orbitar na vida política do nosso país, prejudicando o futuro de todos. Destarte, é necessário, em razão de vivermos numa democracia, seguir as regras do jogo. Sendo assim, a mudança deve ser feita nos meios adequados e conforme sabemos através de lei. Contudo, surgem dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta, sobre como faríamos as mudanças, quem teria legitimidade para propô-las. Isso é o que buscaremos explicitar na continuação do presente trabalho. 1.3 Mudanças à vista? …

não-surpresa (art. 150, III, “b” e “c”) e transparência fiscal (art. 150, §§5° e 6°). 2.1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o surgimento da obrigação tributária por lei formal (obrigação ex lege). Em regra, os tributos são instituídos por lei ordinária. Todavia,…

aperfeiçoamento em benefício da sociedade. Visão Ser reconhecido como instituição de excelência no controle e no aperfeiçoamento da Administração Pública. www.tcu.gov.br ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS Responsabilidade Editorial República Federativa Federativa do Brasil República Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Ministros Ubiratan Aguiar, Presidente Benjamin Zymler, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 ); 1 EDITORA…

rol de procedimentos adotados pela Previdência Social frente aos segurados requerendo algum benefício resulta, na sua grande maioria, na negativa do direito pleiteado administrativamente, fazendo com que recorram ao meio judicial para obtê-lo. Considerando esse contexto, denota-se através das jurisprudências analisadas, entendimentos diversos do que dispõe a legislação, de modo favorável ao segurado especial. PALAVRAS CHAVE: Provas. Segurado especial. Trabalho rural. Benefícios previdenciários

Escola Superior da Magistratura Trabalhista da Paraíba R. da ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES…

|art. 3º | |SEÇÃO II |Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte |art. 4º | |CAPÍTULO III |Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais | | |SEÇÃO I |Das disposições gerais |art. 5º | |SEÇÃO II |Da isenção

proporcional às exportações. IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ISP – Centro de Estudos Interdisciplinares para o Setor Público v ITCM - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ITR - Imposto Territorial Rural LC – Lei Complementar LDB – Lei de Diretrizes e Bases MAN – Manutenção do Ensino MEC - Ministério da Educação MOC - Movimento de Organização Comunitária MST – Movimento Trabalhadores Sem Terra NOR - Ensino Normal de nível Médio ORG -…