Considera Se Partícipe De Um Crime Aquele Que

INTRODUÇÃO A delação premiada é um fenômeno que cresce cada vez mais, principalmente no Brasil, que ainda não se encontrou a formula certa para conter a criminalidade. O Estado diante da necessidade imperiosa de conter o crime e penalizá-lo, ainda não logrou em achar nenhum meio eficaz para punir o criminoso. Utiliza-se de estabelecimentos prisionais que funcionam como meros depósitos degradantes de seres humanos, mas não alcançam ressocialização dos apenados. A criminalidade…

sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a possibilidade de punir o autor de um crime. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se deve confundir Punibilidade, que é uma situação ou característica que produz efeito posterior ao crime consumado e…

eram para ser preservados. LEGITIMIDADE ATIVA Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular, desde que seja brasileiro em pleno gozo dos seus direitos políticos(eleitor) e que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O JOSÉ VALENTÃO, regular com a Justiça Eleitoral , com amparo no Art. 5º, LXXIII da Carta Magna, tem direito ao…

Conceitos Gerais Direito Penal: é o conjunto de prescrições do estado que liga o fato como crime à pena como conseqüência. Crime= Formal: é o que está previsto na lei como crime. Material: é a violação dos direitos mais importantes da sociedade. Ex: pai que tem relação com filha maior de 18. É chamado de incesto. Não é considerado crime por ser maior de 18. Legal: art. 1º LIP: faz diferença entre crime e contravenção. Analítico: fato típico + Ilícito + Culpável. Fato típico: Conduta…

material, segundo o qual a competência é fixada: a) em razão da matéria (ratione materiae) ou seja, em razão da natureza da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida como competência por prerrogativa de…

após a sua revogação. No caso de leis temporárias, a ultratividade é um pouco diferente: ela sempre ocorre ainda que prejudique o réu. 9. TEMPO DO CRIME Momento em que o crime é cometido. Esse aspecto é importante, pois o crime é uma ação que produz o resultado, e nem sempre o evento ocorre no momento da pratica da conduta. Estudar o tempo do crime é necessário para que se saiba aplicar a medida dos temas da retroatividade ou ultratividade. EXEMPLO: determinação da lei aplicável ao…

EDUARDO LACERDA ROCHA SANTOS A EFETIVIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PALMAS-TO 2015 EDUARDO LACERDA ROCHA SANTOS A EFETIVIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada no curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do diploma de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Murilo Sudré Miranda PALMAS-TO

revólver e considerando tratar-se de um ladrão, desferiu neste três tiros, causando a sua morte. Diante das circunstâncias, o Requerente dirigiu-se à Delegacia, comunicando à Autoridade Policial o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal…

legislador faz uso de mecanismos de coerção, como a imposição de multa diária ou a prisão do devedor de prestação de alimentos, e de sub-rogação, como é o caso da penhora. Meios executórios do crime de estupro Trata-se dos meios executórios da nova definição de estupro.O estupro constitui um tipo de crime de constrangimento ilegal na proporção em que a vítima é coagida devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção…

ABORTO Considera-se aborto a interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto da concepção. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. A lei não faz distinção entre óvulo fecundado, embrião ou feto, pois em qualquer fase da gravidez estará configurado o delito de aborto. O bem tutelado é o direito à vida do feto. É, portanto, a preservação da vida humana intra-uterina. No abortamento provocado por terceiro, também é protegido a incolumidade física e psíquica da…