Consequencias Juridicas Do Descumprimento Das Normas Do Contador

INSS, prefeitura; O que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, por exemplo. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido…

328/11 Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do DecretoLei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, CONSIDERANDO o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais; CONSIDERANDO que a técnica legislativa utilizada no desenvolvimento das Normas Brasileiras de…

Lages, SC 18 de Novembro de 2014 SIGLAS E ABREVIATURAS CNPJ – Cadastro Nascional de Pessoa Jurídica CPF – Cadastro Nascional de Pessoa Física RFB - Receita Federal Do Brasil IOF- Imposto de operação financeira IE – Inscrição Estadual SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 TEORIAS PRÁTICAS DE ESTÁGIO 10 2.1 CONTRATO 10 2.1.1Contrato de Experiência

O DIREITO LIGADO A ADMINISTRAÇÃO Eduardo Stertz Ruschell Adriana Piccinini de Césaro Franciano Mário Mella Mauri Piccinini Formandos 4º. Semestre. Ano 2014. UNOPAR POLO SÃO CARLOS SC RESUMO Na obstante o emaranhado de normas, leis e regulamentos que regula o binômio Direito x Administração, se tornou fundamental para os empresários a não abster-se um mínimo de conhecimentos em relação ao direito que abrange qualquer empresa, nos seus ramos. A alegação do "não sabia" já é…

As modalidades de obrigações no direito civil brasileiro: comentários acerca das normas previstas no Código Civil acerca das obrigações Faustino da Rosa Júnior 1. Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de…

Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. A Lei traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos gestores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas, com isso se tem a importância e o papel da Contabilidade Pública e a do contador na gestão pública. A problemática a ser analisada…

Responsabilidade Fiscal não substituiu nem revogou a Lei nº 4.320/64, a qual estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. A Lei traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas no país e rígidas punições aos gestores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas, com isso se tem a importância e o papel da Contabilidade Pública e a do contador na gestão pública. A problemática a ser analisada…

mais estruturada e precisa possível. Realizando este processo, a empresa obtém o seu crescimento financeiro e estrutural planejado com maior facilidade e auxilia a mesma a possuir sustentabilidade em seus empreendimentos. Tanto o gestor, quanto o contador, deve dominar além do conhecimento contábil, também o conhecimento das leis que norteiam a vida de uma empresa. A seguir serão abordados conceitos básicos, referentes a estes parâmetros, bem como esclarecimentos de alguns tópicos. 2…

aplicada dentro de uma empresa. 2- Contexto empresarial A matemática é imprescindível como uma ferramenta para compreender os cálculos financeiros, as funções das situações propostas, na solução de diversos problemas, dessa o profissional, o contador aumenta sua capacidade de tomar decisões, almejando uma visão holística das organizações, ou seja, uniforme para o seu avanço organizacional. As organizações estão inseridas em vários ambientes, o ambiente externo interfere no…

retirados de minério, um exemplo de elemento químico orgânico é veneno de cobra para ser usado como botox, e a tão cara mascara de folhagem de ouro, entre outros. Esses são nossos motivos de se criar um centro de estética próprio. ESTRUTURA JURÍDICA/ RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO Todos os condomínios, independente do porte, obedecem às mesmas regras para recolhimento de tributos e recolhimento de contribuições ao contratar serviços, tanto de empresas quanto de autônomos. Confira…