Conselho Tutelar Qualificação

negligenciadas omissão por sua educadora, a medida deveria ser pautada no artigo 225 , 226 e 13 do ECA que prescreve: “Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais”. No artigo 245, o ECA estabelece multa de 3 a 20 salários de referência (aplicando-se o dobro em caso de reincidência), se: “deixar o médico, professor ou…

8 NOME DOS CONSELHEIROS DO CMDCA Representantes Órgão Público Titular e Suplente Representantes Sociedade Civil Titular e Suplente PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÁREA: SAÚDE Margarida Maria M.S. Pereira Ana Regina R. Moreira Hector Enrique Giana Luzia Bolanho da Rosa Mendes ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL Tânia Mara Moraes Constantin Filippiadis Beatriz Reinhold de Almeida Lilia Maria Maciel Í n d i c e 1 –…

PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Í n d i c e 1 – Informações Gerais do Municípios .............................................. 3 Estimativa Populacional por Faixa Etária da Área Urbana e da Macrozona Urbana de São José dos Campos∗ ............................ 5 2 – Apresenção ................................................................................. 6 3 – Objetivo ....................................................................

uma unidade de saúde, e comunicar a assistente social do local a entrada da criança ou do adolescente para que ela entre em contato com o Conselho Tutelar. ._ Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante do ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do Juiz da Infância e da Juventude. _ A condução de criança para o Conselho Tutelar ou de adolescente apreendido em flagrante para DAÍ, deverá ser efetuada sempre mediante Termo de Entrega. _ A apresentação…

verdadeira(s) e F para falsa(s) de acordo com o Art. 53. do estatuto da criança e do adolescente que diz: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: ( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Direito de ser respeitado por seus educadores. ( ) Sem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer…

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. 1.1Problemática: Quais direitos, deveres e obrigações das crianças e dos adolescentes em nossa Sociedade? Das Disposições Preliminares…

voltada para atenção à família através de um Atendimento Inicial Integrado. 2.3. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção e intermediação nos casos de rompimentos dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento destes serviços, visando acolhimento e retorno ao convívio com a família. 2.4. Suas diretrizes visam uma mobilização nacional do Poder Público assumindo de forma renovada o compromisso da promoção, proteção e…

deste Curso de Pós-Graduação que contribuíram com seus conhecimentos para minha qualificação profissional; Aos professores desta banca, Lisiane Bizarr o, Renato Flores e Margareth Oliveira, pelo trabalho de relatoria e sugestões e críticas valiosas para a qualificação deste trabalho; Ao CNPq que investiu em minha formação. O apoio financeiro foi fundamental para viabilizar este trabalho; 4 Ao Conselho Tutelar, Programa Sentinela e S ecretaria da Assistência Social de Novo…

DO MARANHÃO MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Criado pela Lei Mun. nº 61/04 FICHA DE TÉCNICA NOME DO PROJETO: "EDUCANDO COM O ESPORTE!" 1. DADOS DA ENTIDADE SOCIAL EXECUTORA DO PROJETO: a) Identificação da entidade responsável pela execução do projeto: Razão Social: Conselho Lei Municipal: nº 061/04. b) Endereço e dados para contato: Município/U.F.: Davinópolis – MA. Instituição Proponente: CMEL – Conselho Municipal de Esporte e Lazer Endereço:

eles está o insucesso e abandono escolar e graves problemas de saúde de cunho físico e psicológico. Além disto, as crianças ficam expostas a possíveis abusos sexuais e também a influência do tráfico de drogas. O Ministério do Trabalho e Emprego, Conselho Tutelar, Agentes de Proteção da Vara da Infância e Juventude, tentam minimizar esta situação 7 alarmante, porém, não agem como deveriam ou não se dispõe m de recursos suficientes para realizar as ações necessárias. Contanto, é dever da…