Conforme Art 14 Do Estatuto Do Idoso Se O Idoso Ou Seu

Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/ANVISA nº 283, de 26 de setembro de 2005. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 inciso IV do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c do Art. 111, inciso I, alínea "b" § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 20, de…

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

CAÚLA BRUNA SOUZA PAULA RESUMO O artigo cuida do estudo acerca do papel da família, do cônjuge, do Estado e do médico dentro do contexto dos limites da autodeterminação projeção do direito desenvolvimento da personalidade quando estamos diante de um idoso capaz de direito, mas incapaz de fato. Justificando-se a análise ao se perceber que a pessoa idosa é alguém que se encontra numa fase da vida mais sujeita a decisões sobre intervenções médicas que as outras pessoas, e que, por estar…

2 Considerações Relevantes Acerca Dos Idosos 3.1 2.1 Desafios Do Envelhecimento 3.2 2.2 Retrospecto Histórico Da Família 3.3 2.3 Fundamentos Da Família 3.4 2.4 Conceitos De Família 3.5 2.5 Do Casamento 3.5.1 2.5.1 Os Princípios Do Casamento 4. 3. Dos Princípios Constitucionais 4.1 3.1 Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana 4.2 3.2 Princípio Da Igualdade 4.3 Princípio Da Liberdade 4.4 A Relação Entre Os Princípios Constitucionais E Os Direitos Dos Idosos No Que Tange A…

Alessandra dos Santos A Inclusão do Idoso na Sociedade e o Papel da Assistente Social nesse Processo Ceilândia/DF 2013 Alessandra dos Santos A Inclusão do Idoso na Sociedade e o Papel do Assistente Social nesse Processo Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC II como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão

...11 9. Concluso.............................................................................................................13 10. Referencias.........................................................................................................14 INTRODUO No decorrer deste trabalho o leitor conhecera um pouco sobre trabalho do asilo So Vicente de Paulo, localizado na cidade de santa Barbara d Oeste-SP. Primeiramente ser apresentado ao leitor dados referente ao asilo, em…

Legal Prefeitura Municipal de ------------ Categoria: Idoso Linha de Ação: Cultural 2 – JUSTIFICATIVA “A família, a sociedade e o estado tem o dever de amparar as pessoas IDOSAS, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida”. Art. 3 -Estatuto do Idoso Reconhece-se a existência de uma gama bastante ampla de critérios para a demarcação do que venha a ser um “idoso”. O mais comum baseia-se no limite etário,…

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 1ª edição Brasília Reimpresso em maio de 2010 Sumário Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 .................................. 5 Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 ................. 17 Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004 .................. 57 Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ....................... 63 Plano de Ação para o Enfrentamento…

MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente

POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO Lei nº 8.842, de janeiro de 1994 CAPÍTULO I Da Finalidade Artigo 1º -A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 2º -Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. CAPÍTULO II Dos Princípios e das Diretrizes Artigo 3° -A política nacional do idoso…