Conflitos De Agencia

1. AGÊNCIAS REGULADORAS 1.1. Natureza Jurídica As agências reguladoras são figuras muito recentes em nosso ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. 1.1.1. ANEEL…

Agência Nacional de Energia Elétrica 8 Cadernos Temáticos da ANEEL Solução de Divergências Mediação Brasília-DF Dezembro - 2008 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Diretoria Diretor-Geral Jerson Kelman Diretores Joísa Campanher Dutra Edvaldo Alves de Santana Romeu Rufino José Guilherme Senna Catalogação na Fonte Centro de Documentação - CEDOC A265s Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil). Solução de divergências: mediação / Agência Nacional de

TEORIA DA AGÊNCIA, ASSIMETRIA DA INFORMAÇÃO E GOVERNANÇA CORPORATIVA. SUMÁRIO Páginas Resumo............................................................................................................ 01 Abstract............................................................................................................ 02 1. INTRODUÇÃO........................................................................................... 03 2. METODOLOGIA..........................

AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa juridica de Direito Público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A exemplo os setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hidricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO – REFLEXÕES PARA EVITAR A JUDICIALIZAÇÃO 1. Introdução Os conflitos fazem parte do cotidiano da humanidade desde o início dos tempos como fenômeno sociológico, tanto nas relações familiares quanto nas relações sociais. Dessa forma, a origem da mediação em sentido informal, confunde-se com a origem da própria Humanidade. Partindo do ponto de vista filológico, podemos dizer que os verbos mediar e conciliar traduzem a intenção de estabelecer

de leis que programam a decisão de conflitos, mediante uma espécie de coerção que priva de direitos e inflige uma dor (pena) sem buscar um fim reparador seja a neutralização de um dano em curso ou de perigo iminente. As agências políticas programam sua intervenção mediante modelos decisórios: reparador, conciliador, corretivo, terapêutico e o punitivo. Os modelos podem ser combinados. Mas, o punitivo é difícil de combinar. O punitivo não soluciona o conflito, mas o suspende. Deixa-o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNA UNATEC CURSO: TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL COMITES DE BACIAS HIDROGRÁFICAS E AGÊNCIAS DE ÁGUA: MONITORAMENTO AMBIENTAL E CONTROLE DA POLUIÇAO Derza A. Costa Nogueira Marcus Vinícius Rodrigues Monique Lopes Pereira Paulo Acácio Ferreira Belo Horizonte Setembro/2007 1. O que são comitês de bacias hidrográficas e agências de água. São órgãos normativos e deliberativos que têm por finalidade promover o gerenciamento de…

sobre minoritários, da diretoria sobre o acionista e dos administradores sobre terceiros; Erros estratégicos – Resultado de muito poder concentrado no executivo principal; Fraudes – Uso de informação privilegiada em benefício próprio, atuação em conflito de interesses. Empresas adeptas Petrobras, VALE, HSBC, FURNAS, Sabesp, Telefônica, TAM Linhas Aéreas, Brasil Telecom, Ultrapar (Ultragaz), Banco Itaú, Telemig Celular e muitas outras. Desta forma, se tornou notável que, nos…

III, apenas. D) I e IV, apenas. E) III e IV, apenas. Resposta: E) III e IV, apenas. 5) "As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar" A) O controle sobre a Empresa B) As despesas de controle e Taxas de Agencia C) O Valor da sociedade D) O número de áreas gestoras E) Todas alternativas estão corretas Resposta: C) O Valor da sociedade 6) A origem da Boa Governança surgiu nos Estados Unidos: A) Nos anos 70 B) No início dos…

intuito de encontrar soluções que viabilizassem uma maior transparência, bem como boas práticas de governança, responsabilidade pelos resultados, com intuito de ganhar maior confiabilidade dos investidores. Já que a governança ajudaria a mediar os conflitos entre acionistas e gestores e trabalhar com mais transparência buscando sempre uma melhor performance da empresa para todos os envolvidos. Contudo, viu-se a necessidade da elaboração de um código que regulamentasse as praticas de…