Estudo de i.e.d.

Aplicação das formas jurídicas no espaço e no tempo: A lei como as demais normas jurídicas tem seu campo de aplicação limitado. a) EM RELAÇÃO AO TEMPO: entrada em vigor b) EM RELAÇÃO AO ESPAÇO OU TERRITÓRIO: o CC e o CP tem aplicabilidade em todo território nacional, já a Constituição do Estado de São Paulo aplica-se somente no Estado de São Paulo. c) EM RELAÇÃO A MATÉRIA: a CLT( consolidação Leis do Trabalho) aplica-se as relações de trabalho. d) EM RELAÇÃO AS PESSOAS: existem normas gerais que se aplicam a todas as pessoas, ex: ( CF, CP, CC ), mas existem normas especiais que se aplicam a determinadas categorias de pessoas, ex: ( Cód. Penal Militar, normas referentes a funcionários públicos) • CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO: a lei entra em vigor na data estabelecida e vigora até o tempo nela fixado ou até que outra a revogue. * RETROATIVIDADE: a questão da retroatividade das Leis só aparecem quando para a mesma situação jurídica existem 2 normas incompatíveis (só retroage a favor do réu) • RETROATIVIDADE QUER DIZER: que uma retroage quando ela vigora, não somente apartir de sua publicação, mas ainda pode regular situações jurídicas que vem do passado. Ex: uma nova lei no âmbito penal estabelece que poderá o cidadão apresentar e entregar sua arma a alguma autoridade policial até determinado dia. • CASOS DE IRRETROATIVIDADE: são 3 os casos: • DIREITO ADQUIRIDO: é aquele que se incorporou ao patrimônio ou personalidade. Não é…

ao indivíduo. Já o conceito filosófico da mesma, visto no conceito da Internet, trás um dado a mais ao colocar que o próprio homem pode ser um fator de renovação da mesma, além disso coloca outro dado interessante ao ressaltar que o “homem só se torna homem por que vive no seio de um grupo cultural” – isto é, o homem só existe em grupo. Já o conceito de Berger e Luckerman (apud FLEURY E FICHER, 1996), além de corroborar isso, ainda coloca que esse processo de apropriação (ou imposição)…

penai .................................... . 330 332 4.1. Recusa de contratar ....................................................................... . 4.2. Quebra das negociações prelimmares ......................................... . 332 333 334 5. Responsabilidade civil pós-contratual ................................................ .. 337 Capítulo XVIII O Direito Intertemporal e os Contratos 1. A Importância do DireIto Intertemporal em maténa de contratos ..... 339 2. Direíto…

.......................................................................................... 465 Reprodução de áudio no SONAR LE .............................................................................. 466 Pistas .............................................................................................................................. 467 Reprodução pista por pista.............................................................................................. 469 Gravação de áudio…