Configurar O Andou

impedidos de casar, constituem concubinato', devendo o termo ser empregado, com doutrina mais atual, apenas nas uniões de pessoas casadas com terceiros, enquanto convivendo com seus cônjuges. Essa distinção tem o seu necessário e maior alcance para configurar, em sua integralidade, a união estável, envolvendo todas as pessoas aptas ao instituto, que estiverem em união pública, contínua e duradoura. É que inúmeras pessoas, mesmo impedidas de casar (face não estarem divorciadas)…

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Nota: Este livro está configurado para o formato comum de um livro. Imprimir assim, dá um pouco de trabalho. Você pode facilitar a impressão se reconfigurar para o Formato A–4. Vá em Arquivo – Configurar Página. Na caixa de texto – Tamanho do Papel, escolha Papel Formato A-4 e clique na bolinha Retrato. Clique na aba “Margens” e desmarque o quadrinho “Duas Páginas por Folha”. Dê Ok e aguarde a reconfiguração. Confira. Ajeite as fotos da capa e contra-capa no meio do papel e…

vantagem econômica para o agente ou terceiro; (c) agentes que deixaram seu cargo ou emprego, agora sujeitos a determinados impedimentos concernentes ao uso e di­ vulgação de dados públicos. A conduta contrária aos impedimentos e restrições da lei pode configurar-se como improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1 992 e como infração funcional sujeita à pena de demissão e apurada conforme as regras da Lei nº 8 . 1 1 2/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) ,…

até mesmo possível falar em um “direito judicial”. No Brasil, do mesmo modo, também se observa uma ampliação do controle normativo do Poder Judiciário, favorecida pela Constituição de 1988, que, ao incorporar direitos e princípios fundamentais, configurar um Estado Democrático de Direito e estabelecer princípios e fundamentos do Estado, viabiliza uma ação judicial que recorre a procedimentos interpretativos de legitimação de aspirações sociais (...). Esse processo de ampliação da ação…

município (grifo nosso). Muitas administrações, visando o aspecto econômico, vêm tentando substituir as notificações previstas nos artigos 281 e 282 do CTB por editais de publicação, procedimento naturalmente mais econômico que este colegiado já andou aceitando em parte, mas que, com o aparecimento de novos fatos em casos concretos e com o aprofundamento das discussões e estudos em torno de detalhes abrigados na legislação, na sondagem em busca do espírito da legislação, tem-se…