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partir da produção jurídica do ESTADO (007). 4.- O CRIME MILITAR Perpassará pelo trabalho o CRIME MILITAR, tema que, por si, tornar-se-ia suficiente para uma outra grande abordagem, mas, por não configurar a preocupação maior da linha esquemática traçada, será tratado no decorrer da explanação com as explicações que então forem necessárias. Pode-se dizer, sobre ele, a título de esclarecimento inicial, que, costumeiramente,

penetraram em imóveis declarados de utilidade pública para fins expropriatórios e causaram prejuízos aos seus ocupantes. A responsabilidade civil não impede a deflagração das responsabilidades administrativa e penal se a atuação do agente público configurar ilícitos dessa natureza. & VI— PRERROGATIVAS DO AGENTE PÚBLICO 1. Sobre a responsabilidade dos agentes públicos veja, a seguir. o n. 10. Prerrogativas ou privilégios são regalias do titular do cargo. função ou emprego público.…

evite o apego excessivo a uma só das posições, pois tal procedimento pode levar a confusões e conclusões injustas. 21.2 Interpretação no Código Civil. A Boa-fé Nossa lei civil, mormente a de 1916, foi parcimoniosa ao traçar normas sobre o tema, no que andou bem. Não deve o legislador descer a minúcias no tocante à interpretação dos atos jurídicos, pois essa é tarefa da doutrina e da jurisprudência; é matéria difícil de ser fixada legislativamente. As legislações que detalham esse assunto…

apego excessivo a uma só das posições, pois tal procedimento pode levar a confusões e conclusões injustas. 21.2 Interpretação no Código Civil. A Boa-fé Nossa lei civil, mormente a de 1916, foi parcimoniosa ao traçar normas sobre o tema, no que andou bem. Não deve o legislador descer a minúcias no tocante à interpretação dos atos jurídicos, pois essa é tarefa da doutrina e da jurisprudência; é matéria difícil de ser fixada legislativamente. As legislações que detalham esse assunto…

apego excessivo a uma só das posições, pois tal procedimento pode levar a confusões e conclusões injustas. 21.2 Interpretação no Código Civil. A Boa-fé Nossa lei civil, mormente a de 1916, foi parcimoniosa ao traçar normas sobre o tema, no que andou bem. Não deve o legislador descer a minúcias no tocante à interpretação dos atos jurídicos, pois essa é tarefa da doutrina e da jurisprudência; é matéria difícil de ser fixada legislativamente. As legislações que detalham esse assunto…

índole trabalhista, Ives Gandra da Silva Martins Filho, depois de assinalar que a Constituição “admitiu a possibilidade da ‘flexibilização’ de direitos como instrumento de adequação da norma à realidade fática em que se vive”, recusa que possam configurar cláusulas pétreas, afirmando que, “na realidade, o que se assegura ao trabalhador é o direito a um salário justo e uma jornada de trabalho limitada, mas a ‘quantificação’ desse direito é suscetível de adequação às circunstâncias de cada…

dos genitores; conviver com um irmão ou com três; ter nascido primeiro ou ser o filho do meio ou o caçula; ser do sexo masculino ou do sexo feminino — tudo isso parece contribuir para que se constituam relações e situações singulares capazes de configurar escolarizações diferentes. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objeto de estudo o papel dos fatores associados à dimensão demográfica da família (composição e tamanho do grupo familiar; ordem de nascimento e gênero dos…

colateral, foi assinada a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações alimentares em favor de crianças, de 1956. Sua contextualização temporal explica a diferenciação que traz a respeito da condição dos filhos, mas deve-se reconhecer que a convenção andou bem ao estabelecer que as obrigações de alimentos podem ser estabelecidas, também, em favor de filhos ilegítimos e adotivos. A lei aplicável para determinar se a obrigação é devida, e em que medida20, no entanto, é a lei da…

ocorrem transformações fundamentais que já vinham sendo preparadas desde a Idade Média. O desenvolvimento das cidades, o fortalecimento da burguesia comercial, a formação das monarquias nacionais são aspectos interligados de outra realidade a se configurar e que exige novos instrumentos teóricos de interpretação. No século XVI, Maquiavel representa um marco na elaboração da moderna concepção de política. Maquiavel é responsável pela autonomia da ciência política, desligada das…

cidade grande. EXERCÍCIOS 1. Procure e assinale a única alternativa em que há erro, quanto ao problema do emprego do artigo. a) Nem todas as opiniões são valiosas. b) Disse-me que conhece todo o Brasil. c) Leu todos os dez romances do escritor. d) Andou por todo Portugal. e) Todas cinco, menos uma, estão corretas. 2. Nas frases que seguem, há um artigo (definido ou indefinido) grifado. Indique o seu valor, de acordo com o código que segue: 1 - O artigo está especificando o substantivo. 2…