Conferencias Nacionais De Saude

promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução…

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO Nº 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Trigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 e 04 de novembro de 2003, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, considerando: a) os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, na X Plenária Nacional de…

\h 8 INTRODUÇÃOO trabalho apresentado a seguir é fruto de intensas pesquisas e reflexões acerca das Políticas Sociais brasileiras. Como que o serviço social vem crescendo, os desafios que ainda enfrenta e também o exercício do controle social na saúde e sua participação na construção das politicas do SUS. DESENVOLVIMENTOCom a promulgação da Constituição Federal em 1988, a década de 80 fez com que a democracia se tornasse realidade. Foi nessa década que se aumentaram os movimentos…

PSIQUIÁTRICA NO BRASIL No ano de 1989, dá entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PT/MG), que propõe a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. É o início das lutas do movimento da Reforma Psiquiátrica nos campos legislativo e normativo. É somente no ano de 2001, após 12 anos de tramitação e debates no Congresso Nacional, que a Lei Federal 10.216 é sancionada no país pelo…

mobilização social em defesa do direito à saúde. A década de 80 representou o momento de institucionalização das práticas inovadoras para o setor, fundamentadas na concepção da saúde como produção social e direito, que foram consolidadas na década de 90, nas Conferências e nos Conselhos de Saúde. A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, tornou-se um marco por ter discutido o aprofundamento dos grandes temas que subsidiaram a Assembleia Nacional Constituinte culminando na…

ALMEIDA FILHO,1999, oferecem-nos, entretanto, a definição de “ciência que estuda o processo saúde-doença em coletividades humanas , analisando a distribuição e os fatores determinantes das enfermidades , danos à saúde coletiva, propondo medidas específicas de prevenção, controle , ou erradicação de doenças, e fornecendo indicadores que sirvam de suporte ao planejamento, administração e avaliação das ações de saúde” permitindo, de um lado, identificar o seu objeto específico, que é a…

Políticas de Saúde no Brasil: da cidadania regulada ao direito universal e integral à saúde. Com a vinda da Família Real para o Brasil (1808) surgiu a necessidade de organização mínima do espaço social para a garantia de sustentabilidade política e econômica da Coroa. Mudanças rápidas começaram a se processar especialmente no âmbito das cidades, onde havia maior fluxo de pessoas e de mercadorias e onde se instalou a corte. Nesse contexto foram criadas as primeiras instâncias de…

caminhada rumo as políticas sociais. Em concordância com a historia das conferências de saúde, em 1941 no governo Getúlio Vargas predominava o estado novo(1937/1945), nesse andamento não havia Ministério da Saúde, o setor fazia parte de um departamento dentro do Ministério da educação liderado pelo ministro Gustavo Capanema, o qual comandou a primeira CNS (Conferência Nacional de Saúde), desde então, outras conferências foram sendo organizadas ao longo dos anos. O foco principal…

Curso: Gestão de Redes de Atenção a Saúde Data: 20/06/2014 Aluno: Daniele do Carmo Gravina Turma: T2/14-GRAS-ES-02 Atividade Procure sintetizar os principais marcos da reforma sanitária que orientaram a constituição do SUS, trazidos neste módulo, e os possíveis interesses e disputas em jogo diante do modelo histórico da proteção social em saúde consolidado no Brasil A reforma da saúde pública na Primeira república se deu em dois momentos. O primeiro, marcado

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde,…