Conferencias Internacionais E Compromissos De Recuperação

punições. A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais. 6 – Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995. Esta lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo,…

DIREITO INTERNACIONAL O CÓDIGO BUSTAMANTE O CÓDIGO BUSTAMANTE O Código Bustamante surgiu da Convenção de Havana de 20 de fevereiro de 1928, sendo criado no Brasil, em 13.08.1929, pelo Decreto-Lei n° 18.871, e foi ratificado por 15 (quinze) países, os quais são: Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, Equador, Guatemala, Haiti, Nicarágua Honduras, Panamá, Peru, República Dominicana, Salvador e Venezuela. Este código é composto por 427…

disso, o objetivo das aulas 3 e 4 é apresentar esses conceitos e estimular reflexões sobre essa "nova ordem social". Historicamente, quando se trata de sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, reporta-se às preocupações apresentadas na I Conferência sobre o Meio Ambiente Humano, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1972, em Estocolmo (Suécia), quando se discutiu a questão da conciliação da atividade econômica com a preservação do meio ambiente. Esse evento foi…

produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Seu conceito se apoia nos quatro objetivos estratégicos definidos no marco da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que são o respeito às normas internacionais do trabalho, promoção do emprego de qualidade, extensão da proteção social e diálogo social. Gerar Trabalho Decente para combater a pobreza e as Desigualdades Sociais A. Antecedentes O…

países e visa promover um crescimento económico estável e sustentável da humanidade. O Clube de Roma tem entre seus membros principais cientistas, inclusive alguns prémios Nobel, economistas, políticos, chefes de estado e até mesmo associações internacionais. O Clube de Roma publicou o relatório Os limites do crescimento, preparada a seu pedido por uma equipe de pesquisadores do Massachusetts Institute of Technology. Este relatório apresenta os resultados da simulação em computador, da…

meio ambiente e combate a poluição em qualquer de suas formas, consoante o Art. 23, inciso VI da Constituição Federal. O Art. 2º dessa mencionada lei, estabelece as diretrizes gerais dessa política nacional concernentes a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, esse conceito corroborado com aqueles…

profissionais do setor, foi estabelecido para aperfeicoar esse ideario e as novas praticas coerentes com ele. Entre os varios projetos de reformulacao, o da Fundacao Camegie para o Progresso do Ensino foi triunfante, sobrepondo-se e obtendo repercussao internacional. Deu origem ao Relatório Flexner, de 1910, que veio a instituir o ideario hegemonico no campo da saude ate alguns poucos anos. Entre as açoes implementadas pela reforma no ensino medico de entao, destacam-se: (1) o aumento da…

Portuguese version 1 Versão Portuguesa Conferência Europeia de Alto Nível “Juntos pela Saúde Mental e Bem-estar” Bruxelas, 12-13 Junho 2008 Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar 2 Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar Nós, os participantes da Conferência Europeia de Alto Nível “Juntos pela Saúde Mental e Bem-Estar”, em Bruxelas a 13 de Junho de 2008, reconhecemos a importância e relevância da Saúde Mental e Bem-Estar para a União Europeia, os…

sustentado por pressões de opinião pública e por valorização político-eleitoral das questões ambientais. Isso porque toda a legislação federal brasileira é posterior ao clamor produzido pela Primeira Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972. A Conferência de Estocolmo aparece, pois, como um marco histórico na questão ambiental mundial. Participaram do evento representantes de mais de 110 nações, 90% das quais países em…

intervenção política contra os países envolvidos. A Conferência de Teerã, feita pela União Soviética, Estados Unidos e Inglaterra, dois anos antes do término da Guerra. Essa Conferência determinou os espaços de atuação de cada país nos próximos conflitos, e foram tomadas decisões para que o Eixo pudesse ser derrotado. Em 1945 ocorreu a Conferência de Yalta, feita para estabelecer a redefinição política dos países conquistados, e foi durante esta Conferência que a ONU (Organização das…