Decisões jurisdicionais externas

juntada no processo aguardando a resposta do réu, e que seu cumprimento na maioria dos casos não deve afetar o curso do processo. Quando o réu, no caso de citação se recusar a receber a carta, como no caso dos EUA que se recusava em cumprir cartas rogatórias Brasileiras a um tempo atrás, a citação deverá ser feita através de editais conforme art. 231, §1º do CPC . A regulamentação da competência internacional tem critérios diferentes da regulamentação da competência interna. Para que seja verificada a competência do ato ao órgão jurisdicional, deve ser analisado se realmente pode ser submetida a jurisdição brasileira, caso seja competente, conforme previsto em lei será analisado também a qual órgão competirá para que seja processado e julgado. Partilhas de bens e inventários de imóveis situados no Brasil é uma exclusividade da jurisdição Brasileira, conforme art. 89 do código de processo civil, independente da nacionalidade do autor, exceto quando no caso de morte o seu último domicílio tenha sido outro país, daí será utilizada a lei deste país , no caso de herdeiros ou cônjuge brasileiros será favorável o uso da lei brasileira também. As competências do órgão jurisdicional brasileiro, descritas no art. 88 do CPC, não excluem a também competência estrangeira, ou seja, competência concorrente. De fato o processo do exterior virá a influênciar totalmente no processo brasileiro, valendo como um título executivo judicial, podendo até mesmo impedir a instauração desde…

E) remissão de bens do devedor EXERCÍCIO Nº 2 2. Em Processo Civil, capacidade postulatória é: A) A plena capacidade civil; B) A plena capacidade de uma pessoa de estar em juizo; C) A capacidade deferida pela lei ao profissional de |Direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB, de poder agir e falar em nome das partes em juízo; D) A capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito; E) n.d.a. EXERCÍCIO Nº 3 3. A expressão Justiça…

LEI PROCESSUAL 1) Leis Materiais: ou Substanciais são aquelas que definem e regulam as relações, a cooperação entre as pessoas e os conflitos de interesse ocorrentes na sociedade; A esta categoria pertencem as normas de direito civil, penal, comercial, etc... 2) Leis Instrumentais ou Formais: são aquelas que existem para servir as leis substanciais, regulando a sua formação ou criação e atuação das regras jurídicas; A esta categoria pertencem as normas que regulam o processo…

expressamente por causa de apenas 1 dispositivo, ele não vai pagar multa. Art.144,pg1,CTN- quem julga definitivamente no Brasil é o poder judiciário, jurisdição, enquanto ainda não transitou em julgado.só retroage se a lei não foi transitou em julgado, se já tiver transitado em julgado não pode retroagir. Infracao – Processo- Lei- se o caso não foi julgado ainda, a lei é publicada durante o processo, a lei retroage e atinge o fato dele e deixara de considerar como infração.Arquiva o…