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que a capacidade é desnecessária no sentido de que alguém dela carente possa eficazmente fazer a indicação. Não, porém, no sentido de que o incapaz, nesse particular, equipara-se a de que desconhece a situação a ser indicada. Mas, se ainda assim indicar essa declaração de esclarecimento terá o mesmo valor de toda e qualquer declaração. Entretanto, em determinados contratos de seguro, dever-se-á exigir a capacidade. Essa declaração de ciência está ligada com a da vontade, que forma o núcleo do ato jurídico. O mesmo acontece com certas circunstâncias que ocorreram no desenvolvimento do vínculo obrigacional, por exemplo, o contratante de um seguro de construção não informa na apólice que deseja usar explosivo na sua obra, se não o declara e ocorre um acidente em razão do uso de explosivo, esse evento não estará coberto pela apólice. Assim, como o dever do locatário de indicar aparece frequentemente nas relações provenientes do contrato de locação, quando ocorre alguma situação susceptível de afetar o imóvel locado. Essa declaração é meramente de ciência, mero resultado do pensamento cognitivo. Desse modo, é preciso salientar que, de modo geral, o adimplemento de todo e qualquer dever se constitui em ato-fato. B) DEVERES DE COOPERAÇÃO E AUXÍLIO Denominam-se deveres de auxílio certo tipo particular que nada tem que ver propriamente com as prestações principais, objeto do escambo. Como por exemplo, quando no comércio internacional “A” contrata com “B” a entrega de…

importante fonte argumentativa. Estrutura do Conteúdo 1. Relação entre fontes do Direito e tipos de argumento 2. Argumento de oposição. 2.1. Estrutura, características e informações lingüísticas relevantes 3. Argumento de causa e efeito 3.1. Estrutura, características e informações lingüísticas relevantes 4. Argumento de senso comum 4.1. Estrutura, características e informações lingüísticas relevantes Aplicação Prática Teórica O ARGUMENTO DE OPOSIÇÃO…

que a capacidade é desnecessária no sentido de que alguém dela carente possa eficazmente fazer a indicação. Não, porém, no sentido de que o incapaz, nesse particular, equipara-se a de que desconhece a situação a ser indicada. Mas, se ainda assim indicar essa declaração de esclarecimento terá o mesmo valor de toda e qualquer declaração. Entretanto, em determinados contratos de seguro, dever-se-á exigir a capacidade. Essa declaração de ciência está ligada com a da vontade, que forma o…

concessão da aposentadoria especial. O art. 9º da Lei n.º 5890/73 reduziu o tempo de contribuição que antes era de 15 para 05 anos de contribuições. Qualquer segurado pode ter acesso à este beneficio, pois a condição fundamental é que o trabalho seja comprovadamente perigoso ou insalubre, e que coloque em risco a vida ou integridade física do segurado. Considera-se atividade insalubre aquela que, por sua natureza ou condições, exponha o empregado a agente nocivo Å

obra, sem a prévia comunicação à Prefeitura Municipal, não o isenta da responsabilidade assumida. Art. 12 O responsável técnico que não cumprir a notificação deve ser multado e, enquanto perdurar a infração, nenhuma solicitação de responsabilidade de seu interesse tem direito a exame ou à expedição de alvará. Art. 13 Durante o impedimento legal do profissional, a edificação só pode ter prosseguimento se assumida por outro responsável técnico, legalmente…

ser considerada a atenuante. ATENÇÃO: De acordo com a lei 10741/03 idoso é a pessoa com idade igual ou maior de 60 anos. A atenuante só abrange pessoa maior de 70 anos. CONFISSÃO ESPONTÂNEA Atenuante prevista no art. 65, III, d do CP. REQUISITOS: a) A confissão deve ser espontânea (livre de interferência subjetiva externa). Não basta que seja voluntária. Espontânea é a confissão livre de interferência subjetiva externa. b) Deve ser feita perante AUTORIDADE…

candidato, cujos resultados deverão ser entregues à JEIS/PMAM requisitante: a) hemograma completo. b) ABO+Rh. c) bioquímica do sangue: glicose, uréia, creatinina, colesterol total e frações, ácido úrico, triglicerídeos, TGO e TGP. d) EAS, EPF, VDRL, Chagas e HIV. e) teste de gravidez (inciso II do art. 44 das normas técnicas das Perícias Médicas da Polícia Militar do Estado do Amazonas). f) RX de Tórax em PA. g) avaliação neurológica com EEG e laudo. h) avaliação cardiológica…

Acautelado será um bom mecanismo nos fins que presta, é a sua melhor performance em controle em um contexto de expansão. Outros mecanismos sofrem graves problemas e distorções quando a instituição em que é aplicado sofre constante inchaço de suas atividades e consequentemente de seu orçamento. A começar pelo método primário de controle por acompanhamento de gastos: como cobrar redução de gastos (através de ganhos de eficiência) se a cada novo exercício a Secretaria ganha substancial…

. .............. ... .................................... ............ ........... . ............ NORMA Nº 05/2005 – MANUTENÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL...................... ............ ............ ............ NORMA Nº 06/2005 – ART NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO DNPM. ... .............. ... .................................... ............ ............ .... ........ NORMA Nº 07/2009 – CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS............. ... .............. ...…

DE FUTEBOL DE 2014 36 2.2.1 Preservação da ordem pública a cavalo na Copa do Mundo de 2014 38 2.3 DO PREPARO E TREINAMENTO PARA CONTROLE DE TUMULTOS 40 2.3.1 Do preparo dos conjuntos para controle de tumultos 41 2.3.2 Do Cavalo adequado para operações de choque montado 41 2.3.3 Das técnicas utilizadas nos esportes hípicos 44 2.3.3.1 Das técnicas utilizadas no trabalho de Adestramento 44 2.3.3.2 Das técnicas utilizadas no trabalho de Polo 67 2.3.3.3 Das técnicas utilizadas no…