Conclusão Sobre Dos Direitos E Garantias Do Cidadão

ARTIGO SOBRE DIREITO PENAL DO INIMIGO 1. INTRODUÇÃO Essa teoria do doutrinador alemão “Günter Jakobs”, denominada como “Direito Penal do Inimigo” vem, há mais de 20 anos, tomando forma e sendo disseminada pelo mundo, conseguindo fazer adeptos e chamando a atenção de muitos. De uma forma sintética, essa Teoria tem como objetivo a prática de um Direito Penal que separaria os delinqüentes e criminosos em duas categorias: os primeiros continuariam a ter o status de cidadão e, uma vez que…

princípio do Estado de Direito é um vector primordial como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional supracitado salvaguardar as garantias do processo…

INTRODUÇÃO 3 1-DESENVOLVIMENTO 1.1 POLÍTICA 4 1.2 No Contexto Do Serviço Social Para Um Profissional Que Atua Nesta Área, O Que É Política. 5 1.3 Questões sociais do filme gandhi e a realidade da Questão social no Brasil 6 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 __________________________________________________________________________ RESUMO Este artigo referente à teoria das Políticas Sociais teve como base para sua construção,…

CURSO DE DIREITO ALUNO: ANTONIO DOS SANTOS SILVA FILHO MANIFESTAÇÕES POPULARES SANTOS 2014 Sumário 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA FILHO RA:B42CBA-4 TURMA: 5ºRS NOTURNO MANIFESTAÇÕES POPULARES: O Papel da Polícia Militar Frente ao Momento Democrático no Brasil. Projeto de trabalho de…

sob o Prisma do Direito Comercial Alexandre Ginzel Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP RESUMO O presente artigo tem como objetivo abordar a questão do princípio constitucional da liberdade de associação sob a ótica do Direito comercial. É sabido que nos dias de hoje existem inúmeros artigos sobre o referido princípio sob um prisma constitucional, tendo como escopo elucidar os fundamentos de sua instauração, as liberdades, garantias e direitos…

Os Direitos Humanos na Idade Contemporânea INTRODUÇÃO O período específico atual da história da civilização ocidental, iniciado a partir da Revolução Francesa, de 1789, e que se estende até a atualidade, é denominado de “Idade Contemporânea”. Foi logo nos primeiros anos dessa era humana ocidental que ocorreu a consagração normativa dos direitos humanos fundamentais, quando em 26 de agosto de 1789, na França, durante a Revolução Francesa (05 de maio de 1789 a…

CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito. Coordenador:…

GRUPO SER EDUCACIONAL UNINASSAU Curso de Bacharelado em Direito Marlon Hamilton Dias Cabral DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICIALIZAÇÃO Recife 2014 Marlon Hamilton Dias Cabral DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: DA FALTA DE EFETIVIDADE À JUDICIALIZAÇÃO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício de Nassau. Orientadora: Msc. Angélika…

outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, apresentadas pelo condutor, não havendo que se falar em aplicação das sanções do art. 165 do CTB. Nesse sentido, a partir da vigência da nova lei, aquele for…

(CINCO MIL, CENTO E VINTE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) - DECISÕES QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AQUELA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR ESTÃO BEM FUNDAMENTADAS – NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL – IMPETRANTE QUE NÃO INSTRUIU O WRIT – PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS 05 ANOTAÇÕES NA FAC, 1 POR USO DE DOCUMENTO FALSO E 4 POR CRIME…