Conclusão Justiça

paciente por quase 100 (cem) dias, sem que se verifique o oferecimento da denúncia pelo Órgão Ministerial, não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade. Alega ainda que é ilegal a prisão provisória que supera o prazo estabelecido para a conclusão do feito, sem apresentação de qualquer justificativa razoável. Requer a liminar para fazer cessar a coação ilegal de que está sendo vítima o paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura e, no mérito, a sua confirmação.…

8 Como encaminhar denúncias ao Ministério Público 9 Conclusão 9 Bibliografias 10 O que é o MP (Ministério Público) O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. Composição: Fazem parte do Ministério Público os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de…

do livro, a justiça, é maquinalmente estar tratando do conjunto total da obra. Por intermédio da leitura, estudo e observação da criação platônica, e pesquisas sobre as concepções contemporâneas. O verbo deve estar na voz ativa e na 3ª pessoa do singular. Com o objetivo de desfrutar da ciência do conceito de justiça em diferentes tempos e lugares. Partindo da idealização de Platão para o Estado ideal, mantido sob o espírito do justo. Palavras-chave (até cinco palavras): Justiça,…

tempo minizava a importância nas acusações feitas sobre si. 4) Sócrates foi apontado cmo o homem mais sábio de Atenas. Qual a conclusão de Sócrates sobre essa questão? R: Sócrates se indagava se seria ou não o homem mais inteligente de Atenas. Para isso ele buscou realizar entrevistas com políticos/governates, artistas e poetas renomados, porém chegou a conclusão que havia apenas um lapso de composição para ambos, não podendo isso ser considerado sabedoria. Ao fim, suas conclusões…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo nº____ NORBERTO, brasileiro, estado civil, médico, documento de identidade nº___, inscrito no CPF sob o nº___, residente e domiciliado à rua ___, Estado X, não se conformando com a R. decisão de fls. ____ do juízo de 1ª instância, que indeferiu a liminar para anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de médico, vem dela recorrer para o Egrégio Tribunal de Justiça X, aduzindo, como…

função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízos, serventias judiciais e extrajudiciais, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios e será exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça, Juízes Auxiliares da Corregedoria e pelos Analistas e Técnicos Judiciários, ou por servidores designados através de ato próprio, em todo o Estado do Tocantins, e pelos Juízes de Direito, nos limites de suas atribuições. 1.2.2 - No…

RASCUNHO ROC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Habeas Corpus nº. 2014 2ª Câmara Criminal Fabíola Assunção, já qualificada nos autos, vem pessoalmente na forma do julgamento Habeas Corpus 80/SP/STJ, inconformada com o acórdão que compreende às fls. 135/136, vem, à presença de Vossa Excelência, para, no quinquídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, alínea “a”, da Constituição…

realidade dos fatos, como se demonstrará a seguir: . Do Compromisso de compra e venda Como descrito pela própria Autora, a Empresa Ré firmou perante ambos e presente no compromisso de compra e venda, cláusula de tolerância de 180 dias para conclusão da obra e salientou sobre possibilidade de prorrogação por força maior ou caso fortuito com fulcro no art. 393 do Código Civil de 2002, o que devidamente aconteceu conforme pode ser comprovado a seguir. . Das notificações feitas…

ARAUJO MARCELA NATHALIA RAISSA LIZANDRA ALZIRA O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS BARBACENA 2015 INTRODUÇÃO Neste modesto trabalho iremos analisar superficialmente a teoria de distinção/junção entre direito, moral e justiça com enfoque em justiça de transição, de forma prática, tomando como base a obra fictícia do jurista americano Lon Luvois Fuleer. O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS Nesta obra, o autor apresenta uma historia fictícia de um…

"O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." [Capelletti]. INTRODUÇÃO Democratizar o acesso à Justiça significa adotar procedimentos que retirem, ou ao menos minimizem os obstáculos antepostos à efetiva prestação jurisdicional. O entendimento genérico do Acesso à justiça é o acesso aos tribunais