Conclusoes Do Projeto Integrador Empresa Natura

dispunha: “As ações penais, cuja instrução jã tiver sido iniciada, serão processadas e julgadas em primeira instância, de acor­ do com a lei anterior, salvo no tocante às nulidades” (art. 876, § 1", primeira parte). Regra idêntica era prevista no Projeto de Código de Processo Penal n° 1.655, de 1983, em seu art. 707, § 1°. Esse mesmo critério foi adotado pelo legislador, quando da entrada em vigor do procedimento sumarissimo da Lei n° 9.099/1995, cujo art. 90 dispõe: “As disposições…

discussão pela Câmara dos D e p utados o u Senado Federal, razão pela qual a aprovação do p roj eto não im pl i ca, necessariamente, na concordância com a n atureza e os termos da j ustificativa apresentada".5 Assim, não sendo efetivamente uma lei, as conclusões e explicações levadas a efeito na Exposição de M otivos não podem ser cons ideradas como interpretações autênticas, mas, s i m, do utrin árias. In terp retação doutrinária é aquela realizada pelos estudiosos do Di reito, os…