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JAYME DE ALTAVILA – FEJAL NÚCLEO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO – NAPE Kaisea Fireman de Farias Silva A REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Arapiraca/2014 Kaisea fireman de Farias Silva A REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Trabalho apresentado como requisito parcial de nota da matéria de Prática de Conclusão de Curso, ministrada pelo professor Márcio Rocha no curso de graduação em Ciências Jurídicas, da Faculdade CESMAC do Agreste – Arapiraca. Arapiraca/2014 1. Tema A ausência de regulamentação do tributo de contribuição de melhoria 2. Delimitação do tema A relação entre a ausência de regulamentação do tributo de contribuição de melhoria e a transparência acerca da publicidade do orçamento de obras públicas. 3. Problematização Por que na prática a contribuição de melhoria não é cobrada e qual o motivo para o governo se omitir acerca de sua regulamentação? 4. Hipóteses De certo o decreto-lei nº 195 de fevereiro de 1967, impõe os requisitos para que seja cobrado o tributo de contribuição de melhoria. Entretanto, este tributo pouco foi cobrado e nem ao menos regulamentado. De acordo com o tributarista Hugo de Brito Machado, a contribuição de melhoria não tem sido cobrada, no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e porque o contribuinte tem o direito de impugnar o…

Introdução aos Métodos Científicos do TCC do 1º período do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT. Professora Renata Correa ITARARÉ 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DRAWBACK 4 2.1 O REGIME 4 2.2 MODALIDADES 4 2.2.1 Drawback Isenção 5 2.2.2 Drawback Restituição 5 2.2.3 Drawback Suspensão 6 2.4 VIGÊNCIA 7 2.5 CONDUÇÃO E GERENCIAMENTO 8 2.6 PENALIDADE PECUNIÁRIA 8 2.7…

Introdução a Tributos Não se sabe ao certo quando foi criado ou como surgiram os tributos, mas vemos passagens bíblicas se referindo a cobrança e pagamentos de tributos na época dos faraós anos antes de Cristo. De acordo com o Código Tributário Nacional em seu art 3° defini tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Legalidade, “a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser mediante lei”. (MACHADO, 2012, 33ª Ed., pg. 32). No mesmo sentido tem-se o art. 97, II, do CTN, o qual estabelece que somente por lei possa ser o tributo majorado. A Jurisprudência Pátria e a grande parte dos doutrinadores, tese que esposo, tem entendimento de que os Municípios não podem alterar ou majorar, por ato infralegal, a base de cálculo do IPTU. Podem apenas todos os anos, somente atualizar…

3823684608 Curso: Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade Tributária Professor(a): Ana Paula Meneguzzo HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Caxias do Sul 17 de setembro de 2014. SUMÁRIO Introdução 03 História dos Tributos 04 História dos Tributos no Brasil 05 Revoltas Contra os Tributos 06 História de alguns Tributos Brasileiros 07 Conclusão 10 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO Abordaremos neste trabalho a história dos tributos na evolução do ser humano, desde a época da…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................... Pág. 2 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Exercicios............................................................................................. Pág. 3 3. CONCLUSÃO......................................................................................... Pág. 5 4.…

FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES ANÁPOLIS 2014 FACULDADE DO INSTITUTO BRASIL – FIBRA CIÊNCIAS CONTÁBEIS O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PETTERSON S. RODRIGUES Pré Projeto de Metodologia Científica apresentado no curso de graduação em Ciências Contábeis na Faculdade do Instituto Brasil - FIBRA. Professora: Edinair Gomes ANÁPOLIS 2014 SUMÁRIO 1.…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE DISCIPLINA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA BEZERROS – PE 2014 WESLEY TORRES BARBOSA DA SILVA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE DISCIPLINA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL BEZERROS – PE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................4 2 OBJETIVO GERAL…

FACULDADE MORAES JÚNIOR – MACKENZIE RIO CURSO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O TRIBUTO E O CIDADÃO Sanny dos Santos Passos RIO DE JANEIRO 2012 Sanny dos Santos Passos O TRIBUTO E O CIDADÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para aprovação na pós-graduação em Planejamento Tributário da Faculdade Moraes Júnior – Mackenzie Rio. Professor (Orientador): César Augusto Barbiero RIO DE…