Prazos processuais civis

as mencionadas no art. 275; 3 - todas as causas que a lei federal determinar.” Diferença entre Suspensão e Interrupção de Prazo Suspensão - O prazo deixa de fluir por determinado tempo, voltando a partir do momento em que parou, computando o já decorrido. Interrupção - O tempo decorrido não é computado. É como se nunca tivesse fluído. No processo civil não há casos de interrupção. -A- Ação Civil Pública Fornecimento de certidões ou informações pelas autoridades competentes: 15 dias. Art. 8º da Lei 7.347/85. Fornecimento de certidões ou informações a pedido do MP: 10 dias. Art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85. Agravo: 5 dias. Art. 12, §1º, da Lei 7.347/85. Execução da sentença pela associação autora: até 60 dias. Início: da sentença. Art. 15 da Lei 7.347/85. Execução da sentença condenatória pelo MP, caso a associação autora não o faça: 60 dias. Início: do trânsito em julgado. Art. 15 da Lei 7.347/85. Extinguir o direito de anular a aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico: 2 anos. Início: da aprovação do balanço patrimonial e do resultado econômico. CC, art. 1.078, §4° Ação de Busca e Apreensão Para o comprador em mora, nas vendas a crédito com reserva de domínio, contestar a ação de busca e apreensão: 5 dias. Início: da citação. CPC art. 1.071, §2º. Ação de Consignação em Pagamento Para o devedor ou terceiro propor a ação de consignação, diante da recusa do depósito bancário oficial pelo credor: 30 dias. CPC, art. 890, §3º.…

processuais, cuja lei estabelece forma, devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Art. 154 e 243 do CPC - Forma dos atos no CPC: arts. 169, p. único; art. 170 e 171 2) Princípio da instrumentalidade da forma:a forma do ato não é um fim paraa sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o art. 154 reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (art. 244 do CPC) Ex: art. 214 - citação 3)…

I CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Fluxograma 1 Conceito 2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito…

..................................................... 80 3 Manual do Procedimento Ordinário APRESENTAÇÃO Objetiva o presente manual orientar os serventuários da Justiça Federal de Primeiro Grau, a critério dos respectivos juízes, na prática de atos e rotinas concernentes ao procedimento comum ordinário e à execução do julgado. Destituído, assim, de qualquer caráter impositivo, o trabalho veicula conceitos úteis, fluxogramas minunciosos e modelos adequados a cada situação. …

processos de “execução por quantia certa contra devedor solvente”. Destituído, assim, de qualquer caráter impositivo, o trabalho veicula conceitos úteis, fluxogramas minuciosos e modelos adequados a cada situação. Pretende o Conselho, dessa forma, oferecer a todos um instrumento auxiliar no campo do Direito Processual Civil, capaz de facilitar e acelerar a tramitação dos feitos. Os ensinamentos dos autores, ministrados de forma prática e acessível, estão apoiados em muitos anos de …

processos de “execução por quantia certa contra devedor solvente”. Destituído, assim, de qualquer caráter impositivo, o trabalho veicula conceitos úteis, fluxogramas minuciosos e modelos adequados a cada situação. Pretende o Conselho, dessa forma, oferecer a todos um instrumento auxiliar no campo do Direito Processual Civil, capaz de facilitar e acelerar a tramitação dos feitos. Os ensinamentos dos autores, ministrados de forma prática e acessível, estão apoiados em muitos anos de …

Inamovibilidade. Irredutibilidade. Impedimento= 134, CPC – Natureza objetiva Suspeição=135, CPC = depende de comprovação nos autos – Natureza Subjetiva Exceção de impedimento ou supeição do juiz. Perguntas para a prova: 1)identifique os casos de impedimento e de suspeição. Atos do juiz=162, CPC Despacho 504, CPC – não tem conteúdo decisório. Decisão interlocutória = 522, CPC – É a decisão tomada pelo juiz no curso do processo sem por fim ao mesmo. Ex. indefiro a liminar;…

com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do art. 477 CLT (multa por atraso no pagamento da rescisão) “O…

A 521 CPC. 1 – NOÇÕES GERAIS. 2 – OBJETO: SENTENÇA – VIDE ARTS. 513 E 162, § 1° CPC. QUALQUER TIPO DE PROCESSO: COGNIÇÃO EXECUÇÃO CAUTELAR QUALQUER TIPO DE RITO (PROCEDIMENTO): COMUM: ORDINÁRIO SUMÁRIO ESPECIAL QUALQUER TIPO DE JURISDIÇÃO: VOLUNTÁRIA CONTENCIOSA 3 – LEGITIMIDADE: REMESSA OFICIAL – ART. 475 PARTE SUCUMBENTE ART. 499, §§ TERCEIRO INTERESSADO MINISTÉRIO PÚBLICO: COMO PARTE COMO FISCAL DA LEI 4 – O…

DE JANEIRO FAF – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS CPC 17 – CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E CPC 31 - ATIVO NÃO CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÃO DESCONTINUADA POR: MARCELA MASCARANHAS SILVA SUMÁRIO: 1 – Introdução............................................................................................................................. 3 2 – CPC 17 – Contratos de…