Conclusão Da Lei Maria Da Penha

MARIA TEREZA VITORETI SILVA A CONDIÇÃO DA MULHER NA LEI MARIA DA PENHA BARBACENA- MG 2013 A condição da mulher na Lei Maria da Penha Maria Tereza Vitoreti1 Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar a condição da mulher relacionada a lei Maria da Penha e a sociedade civil. A implantação da lei no Brasil

Lei 11.340 A lei número 11.340 conhecida como Lei Maria da Penha decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar…

em vista a situação explorada do texto citado, chego a conclusão que alguns dos direitos impostos aos cidadãos pela clausula pétreas, constantes em nossa carta magna, devem ser, sim, aplicadas de um maneira bastante cautelosa, pois no referido caso, não se trata de um cidadão de bem, mas sim, de um homem que causou diversas lesões em sua companheira, tanto física, como psicológica. A decisão judicial, foi correta, pois segundo a lei maior, não tira dessa pessoa o direito de ir…

Introdução No ano de 2006 entrou em vigor a Lei Maria da Penha, dispositivo da lei, criado para definir e punir homens que cometem violência contra a mulher dentro de casa. A introdução da lei diz: "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a…

INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO CONCEITO “VIOLÊNCIA” TIPOS DE VIOLÊNCIA LEI 11.340/06 OU “LEI MARIA DA PENHA” CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/06 E SEUS ARTIGOS ESTATÍSTICAS; CUSTOS; MEDIDAS PREVENTIVAS OU PROGRAMAS DE APOIO CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O tema Violência Doméstica é um tema bem instigante e que atinge milhares de mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade na relação de poder entre homem e…

Lei Maria da Penha “Projeto Integrador” Fernando Najar RGM: 270629 Marco Antônio Belan RGM: 270422 Robson RGM: 270004 Vinícius Ricardo RGM: 271121 Introdução Lei Maria da Penha A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é Biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros. Em

Docente: Patrícia Discente: Maria Jéssica Maria de Lourdes Violência Doméstica Salvador 2012 Curso: Direito – 1 semestre Turma: 1º B – Matutino Disciplina: Oficina de Leitura e Escrita Docente: Patrícia Discente: Maria Jéssica Maria de Lourdes Artigo de opinião Violência dentro de casa Cada vez mais mulheres são vítimas de maus tratos. Todos os dias estas mulheres são espancadas brutalmente pelos maridos, que muitas vezes chegam em casa…

familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. É feita inicialmente uma caracterização dessa violência (definição, formas, causas e perfil das partes envolvidas no processo). Então, é discutida a importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada lei. Em seguida, são levantados e analisados problemas constatados nas práticas institucionais que envolvem a aplicação da lei, com destaque para a insegurança…

também é o uso abusivo ou injusto do poder, assim como o uso da força que resulta em ferimento, sofrimento, tortura ou morte, além de explicitar as soluções desse gravíssimo problema. PALAVRAS – CHAVE: Violência, mulher, agressão, humilhação, Lei Maria da Penha ABSTRACT From the moment that a distant ancestor of man did the first bone of a weapon, violence always walked hand in hand with civilization. And it comes to today in various forms. In general, we define as being the use…

1 OBJETO DA PESQUISA 1.1 TEMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL: uma sociedade aberta de intérpretes 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Análise da interpretação constitucional da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) 2 PROBLEMATIZAÇÃO Atualmente, no âmbito acadêmico do direito e na esfera jurídica nacional, a interpretação constitucional tem ganhado grande relevância, e chama a atenção através das teorias expostas por Peter haberle. Estas por sua vez elucidam como a interpretação constitucional sofre