Trabalho direito Constitucional

declaração de inconstitucionalidade da norma ainda constitucional, mas em trânsito para a inconstitucionalidade 24 4.12 Princípio da reserva do impossível 26 4.13 Princípio da reserva do possível 28 5 CONCLUSÃO 30 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 31 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá apresentar estudo completo e análise conjunta acerca da 6ª e 7ª Constituição Brasileira, sequencialmente a do ano de 1967 e sua Emenda Constitucional n. 1 à Constituição de 1967, após dois anos sendo este o ano de 1969, que na verdade trata-se de uma Nova Constituição e suas nuances, ou seja, Classificação, Motivos, Formas de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo, Teoria adotada quanto à organização dos Poderes e Eficácia. A História Brasileira evidencia a Concepção Sociológica de Ferdinand Lassale de “Constituição como a soma dos fatores reais de poder”. Estas, não fogem à regra. O Brasil, em sua história, já teve oito Constituições, quatro elaboradas de forma democrática/promulgadas: (1891, 1934, 1946 e 1988) e quatro impostas de maneira autoritária/outorgadas: (1824, 1937, 1967 e 1969), será dado destaque às 2 últimas. A Constituição de 1967 manteve os atos institucionais promulgados entre 1964 e 1967, ficando restringida a autonomia dos estados e dando ao presidente da República poder para expedir decretos-leis sobre segurança nacional e assuntos financeiros sem submetê-los previamente à apreciação do Congresso, as eleições presidenciais permaneceram indiretas. Ela foi alterada…