Conceito De Atestado De Fins De Interdiçao

operacional vinculada aos serviços contratados com nossa empresa. 2 – DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS À NOSSA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL Com a finalidade de orientar V.Sas, elaboramos alguns procedimentos dirigidos aos documentos fiscais e contábeis, a fim de que possamos atendê-los com maior rapidez e cumprir os prazos legais. 2.1 – Departamento Fiscal: 1. 2. As notas fiscais de compras de mercadorias, matérias primas, ativo imobilizado, e as de vendas e prestação de serviços,…

Atos Administrativos 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito administrativo não é apropriada, pois há declarações

– Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Conteúdos: 1 - Administração Direta e Indireta 2 – Desconcentração e Descentralização 3 - Função Administrativa 3.1 – Distinção entre as funções públicas 3.2 – conceito 3.3 – Critérios de identificação da função administrativa 3.4 – Funções típicas e atípicas 4 - Órgãos Públicos 4.1 – Criação e extinção 4.2 – Teorias de caracterização do órgão 4.3 – Capacidade Processual 4.4 -…

....20 3 AUXÍLIO-RECLUSÃO..................................................................................................21 3.1 Histórico e legalidade do auxílio-reclusão..............................................................21 3.2 Conceito e Natureza Jurídica................................................................................25 3.3 Função do benefício...................................................................................................26 3.4…

SUMÁRIO Capítulo 1 – Lei de Introdução a Código Civil 6 1.1 Conceito 6 1.2 Principais Características 6 1.3 VIGÊNCIA DA LEI 7 1.3.1 Início da Vigência 7 1.3.2 Revogação da Lei 8 1.4 A analogia 8 1.5 Costume 8 1.6 Os princípios gerais de direito 9 1.7 A equidade 9 1.8 Aplicação e interpretação das normas jurídicas 9 1.9 Conflito das leis no tempo 9 Capítulo 2 – Das Pessoas 10 2.1 Pessoa Natural 10 2.1.1 Diferença Entre Capacidade e Personalidade 10 2.1.2 Maioridade Civil 11 2.1.3…

frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Fala sobre os poderes do Juiz na Execução Penal, destacando os decisórios, que lhe permitem adequar o comando inicial as exigências da execução. Esclarece, por fim, sobre o procedimento na suspensão condicional da pena privativa de liberdade, dando ênfase ao procedimento da pena de multa e o procedimento da pena restritiva. 2 A AUTONOMIA DO PROCESSO E SUA INSTAURAÇÃO …

sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o…

– Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Conteúdos: 1 - Administração Direta e Indireta 2 – Desconcentração e Descentralização 3 - Função Administrativa 3.1 – Distinção entre as funções públicas 3.2 – conceito 3.3 – Critérios de identificação da função administrativa 3.4 – Funções típicas e atípicas 4 - Órgãos Públicos 4.1 – Criação e extinção 4.2 – Teorias de caracterização do órgão 4.3 – Capacidade Processual 4.4 -…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Slides/aula 06.08.12 # Importância da disciplina: É importante aos conceitos formados pela disciplina. Conceito de pessoa, física, jurídica, entre outros. Então para o direito tributário por exemplo, o código civil e seus conceitos são de extrema importância. Porém para o código civil o direito tributário não tem influência alguma. Código Civil: Por que código? Porque é uma compilação de várias normas, sobre vários assuntos que dizem respeito sobre…

para a produção ou circulação de bens e serviços destinados ao mercado com objetivo de lucro. ACIDENTE DO TRABALHO conceito legal: é o que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou perda ou ainda redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Conceito previdenciário: é qualquer ocorrência não programada, inesperada, que interfere ou interrompe o processo…