Conceito De Agropecuã¡ria

arts. 11 e 12 desta Lei. Subseção III Dos Direitos e Deveres Artigo 100. São direitos do Prefeito, entre outros: I - julgamento pelo Tribunal de Justiça, nas contravenções penais e nos crimes comuns; (91) II - inviolabilidade por opiniões e conceitos emitidos no exercício do cargo; III - prisão especial; IV - subsídio mensal condigno; V - licença, nos termos desta Lei Orgânica; Artigo 101. São deveres do Prefeito, entre outros: I - respeitar, defender e cumprir a Constituição…